A distância entre a pequena cidade paraibana de Catolé do Rocha e Brasília é de pouco mais de dois mil quilômetros, mas o caminho percorrido pelo ministro Herman Benjamin entre a sua terra natal e a capital federal – onde está a sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – foi muito mais longo: em cada país, em cada cidade desse percurso, surgiu um marco na carreira daquele que, na quinta-feira (22), assumirá o cargo de presidente do STJ para os próximos dois anos.
Na sua Catolé do Rocha, em João Pessoa e em Recife, ele concluiu os estudos de primeiro e segundo graus. Com 17 anos, fez vestibular na capital fluminense, formando-se em direito em 1980 pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Nos Estados Unidos, fez mestrado (LLM) na Universidade de Illinois e, de volta ao Brasil, tornou-se doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
A jornada de Benjamin tem outro marco importante em São Paulo, onde foi membro do Ministério Público de 1982 a 2006, quando tomou posse no STJ. No mundo acadêmico, além da sua atuação no Brasil, ele coleciona passagens pelos Estados Unidos (professor visitante das Universidades do Texas e de Illinois) e por vários outros países em todos os continentes como palestrante em Direito Ambiental e Direito do Consumidor.
Caminhos levam a lugares, mas também a pessoas. E as pessoas que cruzaram o caminho do ministro o descrevem não apenas como o conhecido especialista em meio ambiente e direito do consumidor, mas também como alguém humano, bem-humorado e preocupado com as causas sociais. Pessoas como a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, o fotógrafo Sebastião Salgado e o filósofo Leonardo Boff, ao lado de outras personalidades, ajudam a explicar, nesta reportagem especial, quem é o ministro que chega à Presidência do STJ.
Uma das maiores autoridades mundiais em direito ambiental
A ligação entre Herman Benjamin e o ex-Ministro de Relações Exteriores e atual embaixador extraordinário para a Mudança do Clima, Luiz Alberto Figueiredo, começou por volta de 2002, quando ambos atuavam no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama): Benjamin como procurador de Justiça, Figueiredo como representante do Ministério das Relações Exteriores.
Já naquele momento, o diplomata via no jovem membro do Ministério Público alguém com profundo conhecimento ambiental e que “exercia a liderança pelas ideias”. A relação inicialmente profissional – contou o embaixador – foi solidificada ao longo dos anos, transformando-se em forte amizade.
“O ministro Herman Benjamin é, hoje, uma das grandes autoridades mundiais na área do direito ambiental. É reconhecido internacionalmente como uma das grandes mentes pensantes nesse tema”, disse Figueiredo. Para ele, a atuação do ministro como presidente do STJ será marcada pela defesa dos direitos coletivos (como o direito ao meio ambiente sadio) e pela preocupação com as questões sociais. “É uma pessoa que alia uma inteligência brilhante com um bom-humor contagiante”, completou.
As fotos e os registros da luta ambiental
Na vasta obra do fotógrafo mineiro Sebastião Salgado, cada traço das imagens em preto e branco revela a preocupação do artista com o meio ambiente e com os grupos desfavorecidos – como as classes trabalhadoras, os refugiados e os povos indígenas.
Sua ligação com o ambientalismo, porém, vai muito além do ponto de vista fotográfico: ao lado de sua esposa, Lélia Wanick, Sebastião Salgado participa de diversas organizações (ele é, por exemplo, embaixador da boa vontade do Unicef) e criou, em 1998, o Instituto Terra, responsável por uma grande iniciativa de revitalização de áreas desmatadas na região Sudeste.
Segundo Salgado, uma visão de mundo em comum e o compartilhamento das mesmas preocupações sociais e ambientais foram os elementos que o aproximaram do ministro Herman Benjamin. Na opinião do fotógrafo, o ministro é fundamental na luta pelo meio ambiente e está sempre atento aos problemas dos povos originários. “Herman é uma pessoa de qualidades humanas e éticas fora do comum. As maiores preocupações dele, sem dúvida, são as ambientais, humanas e sociais”, declarou.
Salgado contou que o ministro — acompanhado de sua mãe e sobrinhos — foi conhecer pessoalmente o trabalho do Instituto Terra e participou de iniciativas geridas pela entidade. A ligação entre eles também já rendeu momentos importantes para o STJ, como a realização do simpósio internacional Povos Indígenas: Natureza e Justiça, realizado no tribunal em abril do ano passado. No mesmo evento, o STJ recebeu uma exposição fotográfica homônima de Salgado, cujas obras foram doadas para o acervo da corte.
“O STJ não é só de Brasília: ele alcança o Brasil inteiro. Para mim, participar de um evento como esse é participar de um sistema que envolve toda a Justiça brasileira. Da mesma forma, a atuação do ministro Herman como presidente do tribunal não vai se restringir a Brasília, pois terá repercussão positiva no país como um todo”, resumiu.
Um especialista no direito dos povos indígenas
Entre a sua origem em uma tribo nômade de Mato Grosso, sem contato regular com a sociedade urbana, e o seu reconhecimento internacional a partir dos anos 1980, o cacique Raoni Metyktire teve uma história marcada pela luta em defesa do meio ambiente e dos direitos indígenas.
Com cerca de 92 anos – não se sabe ao certo a data de seu nascimento –, Raoni tem entre seus feitos a articulação que garantiu uma gama de direitos aos povos originários na Constituição de 1988, a participação em processos de demarcação de terras na Amazônia e a arrecadação de fundos para a proteção da região.
Essa vocação é o que une o percurso de Raoni – o cacique que luta pela floresta na cidade – ao de Herman Benjamin – o ministro do Sertão nordestino e da cidade que exalta a floresta. Próximos pelas visões de mundo, os dois já estiveram juntos em algumas oportunidades, como no evento O Chamado do Raoni, que reuniu 54 etnias no Parque Nacional do Xingu, no ano passado.
Raoni disse ter recebido com alegria a notícia de que Benjamin se tornará presidente do STJ, porque o considera um amigo da natureza e dos povos indígenas. Segundo o cacique, se houvesse uma faixa presidencial no STJ, ele gostaria de colocá-la no ministro, como sinal da esperança de que as autoridades continuem a trabalhar pelos povos da floresta.
Quando conheceu o ministro Herman Benjamin, no final dos anos 1980, a especialista em direito do consumidor e diretora da Faculdade de Direito da UFRS, Cláudia Lima Marques – que viria a ser orientadora do ministro em seu doutorado e parceira dele em vários livros e artigos –, lembra que o direito do consumidor era “apenas um sonho” no Brasil, com debates mais frutíferos na Europa (onde ela estudava) e nos Estados Unidos (onde o ministro era professor).
Esse panorama, contou a professora – que preside a International Association of Consumer Law, da qual o ministro foi vice-presidente –, começou a mudar a partir da Constituição de 1988, quando um grupo liderado pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrado por Herman Benjamin foi incumbido de desenhar o projeto que se tornaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Naquele momento, Cláudia Marques percebeu a capacidade do jurista para conduzir o processo de criação de leis. “É um membro do Judiciário com grande capacidade de articulação com o parlamento”, avaliou. Ela também destacou a atuação de Benjamin como idealizador e fundador do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e da Revista de Direito do Consumidor (da editora Thomson Reuters), para que os debates científicos sobre o tema se mantivessem vivos e atualizados.
Por fim, a professora ressaltou o papel do ministro no avanço da jurisprudência sobre esse campo do direito. Para ela, uma decisão emblemática dessa contribuição é a do REsp 586.316, relativa à necessidade de informação sobre a presença de glúten nos alimentos, para proteção das pessoas celíacas.
Ternura pessoal, rigor na aplicação da lei
Assim como falar em Herman Benjamin é pensar em meio ambiente, direitos do consumidor, questões indígenas, acesso à justiça e proteção jurídica dos vulneráveis, falar em Leonardo Boff remete à teologia da libertação, à defesa dos mais pobres e aos estudos sobre ecologia.
Debatendo um desses assuntos – a ecologia – é que Benjamin e Boff se conheceram, durante um seminário realizado em Águas de Lindoia (SP). As relações se estreitaram quando o filósofo e teólogo conheceu o trabalho do ministro no STJ e participou com ele das discussões no Senado que culminaram na Carta da Terra, documento que propõe as bases da construção de uma sociedade mais justa, pacífica e sustentável.
Leonardo Boff afirmou que a posse de Herman Benjamin na presidência do STJ o deixa “plenamente seguro” quanto ao rigor na aplicação da lei e também em relação a temas como os direitos das comunidades indígenas e os problemas do meio ambiente, “especialmente nesta nova fase da Terra, sob o danoso aquecimento global”.
O seringal e o sertão
Se a vida do próximo presidente do STJ começou no sertão paraibano, a origem da ministra Marina Silva está cravada no seringal do Acre: distantes por um Brasil inteiro, ambos viveram, em contextos diferentes, as lutas que anos depois os tornariam duas referências internacionais na preservação do meio ambiente.
Para a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, enquanto a agenda ambiental é permeada por mentalidades que consideram natural “desmatar e queimar vastas extensões de biodiversidade para produzir uma única espécie vegetal”, Herman Benjamin se colocou como uma pessoa com percepção profunda das questões de seu tempo e sempre atuou em prol da conservação e do bem-estar das gerações atuais e futuras.
Nessa conjuntura, Marina Silva citou o trabalho do jurista para evitar retrocessos no Código Florestal e para aprovar marcos legais como a Lei de Resíduos Sólidos, a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais.
A ministra também destacou que Benjamin foi fundamental para a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e que, para celebrar a instalação de um sistema representativo no Conama, ela não teve dúvidas em convidá-lo para proferir a palestra magna na primeira reunião do conselho.
“Sua escolha para a presidência do STJ, além de merecida, nos dá o conforto de poder esperar uma condução daquela corte comprometida com abordagens jurídicas consistentes e modernas em nosso país continental e desafiante”, afirmou.
Questões ambientais de hoje já eram discutidas por Benjamin há 40 anos
Foi no final dos anos 1980, em meio às discussões de um projeto de lei sobre direitos difusos, que o professor Oscar Vilhena Vieira, diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), conheceu Herman Benjamin. Segundo o professor, é impressionante notar como algumas preocupações que hoje dominam o debate sobre direito ambiental no mundo já eram antecipadas pelo jovem Benjamin há quase 40 anos.
Segundo Vilhena, o ministro consegue ser inovador na forma como pensa o direito e também é um operador institucional talentoso, capaz de reformar internamente as instituições que aplicam o direito. “Isso não é trivial no mundo jurídico, ainda mais com a sua capacidade de interlocução nacional e internacional no campo do meio ambiente”, ressaltou.
Quando Benjamin passou a fazer parte do STJ, Oscar Vilhena comenta que sua trajetória o transformou no “juiz brasileiro mais relevante do ponto de vista das discussões ambientais”, especialmente após o mundo ingressar em um período de emergência climática. “Essas questões se tornaram centrais, e ele virou o magistrado central dessas questões”, apontou.
Para o diretor da FGV, também foi marcante a passagem do magistrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde Benjamin exerceu os cargos de ministro efetivo e de corregedor-geral.
Vilhena também enalteceu a preocupação do ministro com a qualificação dos juízes brasileiros, especialmente quando ele comandou a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), onde atuou – com o auxílio do diretor da FGV – para criar cursos de mestrado e qualificar os concursos para ingresso na magistratura.
Foi em sua atuação da Enfam que a professora da USP Maria Tereza Sadek conheceu o ministro, após ser convidada para lecionar em um dos cursos promovidos pela instituição.
“O ministro Herman Benjamin sempre foi muito preocupado com as coisas, tenho profunda admiração por ele. É um especialista de referência em direito ambiental, sempre pautando questões muito relevantes”, afirmou.
Para Maria Tereza, a referência não é só no Judiciário, mas também no mundo acadêmico. “Em todos os lugares, ele sempre fez a diferença e, certamente, fará a diferença no comando do STJ”, concluiu.
Atuação de destaque no Ministério Público
Por mais de duas décadas, colegas do Ministério Público testemunharam de perto a atuação no MP. Para o atual Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, o ministro ajudou a formatar uma doutrina consistente e uma linha de atuação efetiva no MPSP.
“Para nós de São Paulo é um orgulho muito grande ter o Herman Benjamin como ministro e agora presidente do STJ. Ele é uma referência como homem público e como jurista”, afirmou.
O procurador Luiz Antonio Marrey relembra um momento de convivência institucional com o ministro no MPSP. Preocupado com a degradação da Serra do Mar, uma das maiores áreas contíguas de Mata Atlântica no país, o então procurador Herman Benjamin organizou uma visita do presidente do Supremo Tribunal Federal à época, ministro Sepúlveda Pertence, para averiguar as ameaças que a área sofria.
“Benjamin revolucionou o Ministério Público na área ambiental, lançando ideias pioneiras como as promotorias por bacia hidrográficas ou ecossistemas, organizou e motivou os promotores e promotoras de Justiça e participou de maneira efetiva da discussão e das melhores soluções nessa área, com repercussão nacional e internacional”, comentou Luiz Marrey.
Um alento para o Brasil
Nascida em Porto Alegre, a ministra aposentada e ex-presidente do STF Rosa Weber observou nas recentes enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul um exemplo do potencial danoso dos desastres climáticos.
Na sua visão, tragédias como aquela incentivam a reflexão sobre o papel do poder público diante dos problemas ambientais. No contexto desse debate, Weber considera “um alento para o Brasil” que o ministro Benjamin chegue à presidência do STJ, pois, segundo ela, o magistrado conduzirá o tribunal com olhar especial para temas que envolvem o meio ambiente, como a garantia dos direitos dos povos originários e a “manutenção da Amazônia como pulmão do mundo”.
“Além de querido amigo, o ministro Herman Benjamin é exemplo para a magistratura nacional por seu comportamento ético, sua honradez e absoluta correção e cuidado no trato da coisa pública”, enfatizou a ministra aposentada.
A função memorativa do direito de propriedade
Com as credenciais de sua atuação como delegada permanente do Brasil junto à Unesco, a Embaixadora Paula Alves de Souza destacou a contribuição do ministro Benjamin para a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Ela mencionou ter participado de vários seminários e reuniões da Unesco ao lado do ministro, e nesses eventos ele chamava atenção não apenas pelo conhecimento jurídico e acadêmico, mas pela convicção sobre a importância desse patrimônio.
Confirmando a habilidade nesses temas, Paula Alves de Souza comentou que foi Herman Benjamin quem criou a expressão “função memorativa do direito de propriedade”, relacionada à função social da propriedade na circunstância de identificação e conservação dos patrimônios culturais – o termo é citado pelo ministro em precedentes como o REsp 1.359.534 e o REsp 1.791.098.
“Trata-se de designação de vanguarda, ao descrever como uma das funções da propriedade de bens de valor cultural a de ser portadora de referência à identidade, à memória e à manutenção da lembrança de signos do passado, em benefício das presentes e futuras gerações”, explicou a diplomata.
Ela disse que, com a contribuição de Benjamin, o STJ e a jurisprudência brasileira anteciparam a recente declaração da Unesco de que a cultura é bem público global e, por isso, os direitos culturais precisam ser levados em conta nas políticas públicas e nos ordenamentos jurídicos nacionais.
Identidade latino-americana no Direito e Judiciário
A multiplicidade de interesses e contribuições do ministro Herman Benjamin em diferentes áreas do Direito é algo que chama a atenção do ministro e ex-presidente da Corte Suprema de Justiça da Argentina Ricardo Lorenzetti, um dos mais aclamados juristas latino-americanos.
Ambos ascenderam ao protagonismo no Judiciário de seus países na mesma época: Herman Benjamin se tornou ministro do STJ em 2006, e, no ano seguinte, Ricardo Lorenzetti assumiu a presidência da suprema corte na Argentina.
Lorenzetti conheceu Herman Benjamin em atividades acadêmicas na Universidade de Buenos Aires, onde é professor, em meados da década de 1990. Em razão dos ideais partilhados, tornaram-se amigos. “Ele foi e é o grande sonhador de utopias que nos tornam melhores, que nos permitem ter sentido na vida e na atividade judicial”, afirmou Lorenzetti citando entre os sonhos a criação do Instituto Judicial Global para o Meio Ambiente.
O magistrado argentino afirma que Herman ajudou a implementar uma identidade judicial latino-americana. “Parece inconcebível que existam tantos talentos dentro de uma pessoa, mas esse é Antonio”, comentou.
De acordo com o ministro Ricardo Lorenzetti, a posse de Herman Benjamin na presidência do STJ alegra não só o Judiciário brasileiro, mas toda a comunidade internacional, especialmente os vizinhos da Corte Suprema de Justiça da Argentina.
Liderança adequada em momento de desafios ambientais
A professora de Direito Christina Voigt, da Universidade de Oslo, na Noruega, destacou o momento atual de significativas transformações climáticas no mundo e a importância de ter um jurista referência em matéria de direito ambiental assumindo um tribunal do porte do STJ.
“Ele é a pessoa certa no momento certo. Há tantos problemas ambientais chegando aos tribunais em vários países, inclusive no Brasil, e tantos deles chegando até cortes superiores como o STJ. Ter alguém como o ministro Herman Benjamin na liderança do tribunal é um privilégio”, afirmou.
Atual presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental, Christina Voigt conta que conheceu o ministro em um evento sobre meio ambiente e clima promovido pelas Nações Unidas na Alemanha. Ali percebeu que Herman Benjamin compartilhava a mesma paixão sobre o assunto.
“Posso dizer, com a mão no coração, que não conheço ninguém com a mesma paixão, dedicação, visão e perspicácia quando se trata de direito ambiental. Ele aborda todo o campo do direito ambiental, seja no tema oceano, ar, florestas ou em qualquer outro”, relatou a professora.
De presidente para presidente
Muito mais do que a proximidade pela sucessão no comando do STJ, a relação entre a atual presidente do tribunal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o ministro Herman Benjamin transborda da corte para a vida. Chegaram a Brasília vindos de São Paulo – onde a ministra nasceu e os dois se desenvolveram na vida profissional – e tomaram posse no STJ com apenas um mês de diferença. No STJ e na comunidade jurídica, é fato conhecido que os dois se consideram melhores amigos.
Para Maria Thereza, a convivência com Herman Benjamin permitiu conhecer em um nível muito mais profundo o especialista em direito ambiental e do consumidor, dando a ela a oportunidade de extrair do jurista outras características, como sensibilidade, parceria e humanidade.
“Para muitos, o ministro Herman Benjamin, autoridade em direito ambiental e referência jurídica no país e fora dele; para mim, o meu amigo Herman, de humor refinado, dedicado às causas sociais, ao bem-estar de todos ao seu redor. Mesmo com todos os afazeres da vida jurídica e acadêmica, Herman é dedicadíssimo à família. Um excelente filho, irmão e tio para os seus sobrinhos”, comentou.
Segundo a ministra, a união dessas características é que traz a certeza de que a presidência do STJ estará em boas mãos nos próximos dois anos. “Além de ser sempre preocupado com o impacto das decisões na vida de quem delas precisa, o reconhecimento internacional dele possibilitará uma gestão sem precedentes na projeção do STJ mundo afora. Para mim, é uma honra transmitir o cargo ao ministro e meu amigo Herman e, a partir de agora, vê-lo conduzir o STJ a voos ainda mais altos”, celebrou.
O Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) oferece 838 vagas de emprego, a partir desta segunda-feira (19), em 14 cidades paraibanas.
Em João Pessoa, são oferecidas 503 oportunidades, sendo 300 para atendente de telemarketing. Há vagas também para servente de pedreiro (18), conferente de carga e descarga (10), vendedor interno (15) e outros.
Ainda há vagas disponíveis nas cidades de Campina Grande (159), Santa Rita (56), Guarabira (53), Bayeux (2), Pombal (1), Patos (12), Sapé (10), São Bento (6), Cabedelo (10), Conde (18), Cajazeiras (2).
A lista completa com todas as oportunidades pode ser acessada no site do Sine-PB.
O falecimento de Silvio Santos, uma das maiores figuras da televisão brasileira, deixou o país em luto. Entre as muitas homenagens prestadas, chamou atenção a do paraibano Marcondes Gadelha, seu companheiro de chapa em 1989: “Estou intensamente impactado com a perda do nosso querido Silvio Santos. Para mim, ele era mais do que um amigo fraterno; era um exemplo, um modelo, um ícone, tantas e tamanhas eram as virtudes que tornavam sua personalidade singular”.
Marcondes Gadelha e Silvio Santos se aproximaram em 1989, quando o empresário decidiu aventurar-se na política e escolheu Gadelha como seu companheiro de chapa na candidatura à presidência da República pelo Partido Municipalista Brasileiro (PMB). Apesar de enfrentarem uma “resistência obstinada e duríssima” que resultou na não oficialização da candidatura, a relação entre os dois se fortaleceu, criando laços de amizade e respeito mútuos: “Enfrentamos uma resistência obstinada e duríssima contra o registro da candidatura que acabou não acontecendo pela razão muito simples de que nas urnas ele seria imbatível”.
“Aquilo que poderia ter sido uma vitória histórica nas urnas, acabou por se transformar numa amizade muito especial, que nem o tempo e, creio, nem mesmo a morte conseguirão dissipar”, refletiu Gadelha. A candidatura de Silvio Santos foi interrompida poucos dias antes da votação, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro, alegando descumprimento dos prazos eleitorais. Mesmo assim, a popularidade de Silvio naquela eleição foi notável, alcançando 30% das intenções de voto.
Marcondes Gadelha também destacou a fé de Silvio Santos como um conforto neste momento de perda: “Conforta-me saber que Silvio era um homem de muita fé e que agora deve estar em paz, na plenitude da luz que não se apaga”.
As ocorrências distintas se deram nos municípios de Mamanguape e Queimadas. Um homem foi detido por furto de gado
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou, na última quinta-feira (15), no litoral norte e agreste paraibano, a captura de um indivíduo com mandado de prisão em seu desfavor pelo crime de homicídio e a recuperação de oito animais que haviam sido furtados em Taquaritinga do Norte-PE.
Em uma operação realizada na tarde da última quinta-feira (15), por volta das 13h45, no KM-51 da BR-101, em Mamanguape-PB, a PRF prendeu um homem de 28 anos com mandado de prisão em aberto por homicídio. Durante a abordagem a um veículo Fiat/Palio, os policiais identificaram o condutor e, após consulta aos sistemas, constataram que ele era procurado pela Justiça. O indivíduo foi encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária do município, onde ficará à disposição para cumprimento da pena imposta.
Na noite do mesmo dia, por volta das 21h, uma equipe do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT) da PRF realizava fiscalização alusiva a Operação Rodovia Segura, que visa combater práticas criminosas na divisa da Paraíba com Pernambuco, quando foi comunicada que ocorreu um furto de vários gados no município de Taquaritinga do Norte-PE, próximo à Alcantil-PB. Prontamente, foram realizadas diligências para localizar um caminhão boiadeiro. Tendo em vista que mais cedo os policiais visualizaram um veículo M. BENZ 710 transportando animais da mesma espécie. A busca obteve êxito, após alguns minutos, o caminhão com oito gados foi abordado na BR-104, km 156, no município de Queimadas-PB. Um homem de 49 anos informou ter sido contratado para transportá-los até uma granja em Campina Grande-PB. O legítimo proprietário dos animais compareceu no local, onde confirmou serem de sua propriedade. Contudo, relatou que faltavam três. O condutor do veículo informou que os animais fugiram quando tentava capturá-los. Diante dos fatos observados, o suspeito foi detido e encaminhado para a Delegacia de Polícia Judiciária, onde poderá responder criminalmente por furto.
A PRF dispõe do serviço Sinal AGRO, visa agilizar a comunicação de furto de animais como bovinos e equinos, e também o roubo e furto de maquinários e defensivos agrícolas. Após validação do registro, o sistema dispara um alerta para todos os policiais em serviço, num raio de 200 quilômetros, com os dados do bem furtado/roubado. O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O registro também pode ser feito por telefone. Basta ligar para o número de emergência da Polícia Rodoviária Federal, o 191. Importante lembrar que o registro no sistema SINAL-AGRO da PRF não substitui a confecção do Boletim de Ocorrência na Polícia Civil.
A Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES), por meio da Gerência Executiva de Vigilância em Saúde e do Núcleo de Imunizações, promove, neste sábado (17), o “Dia D de Vacinação contra a Febre Amarela e Multivacinação”. O objetivo é ampliar a oferta de vacinas, atualizar os esquemas de vacinação de rotina e melhorar as coberturas nos 223 municípios do estado. Em João Pessoa, a ação vai acontecer no Parque Solon de Lucena (Parque da Lagoa), das 8h às 13h, com a oferta de multisserviços em saúde, como testes rápidos para infecções sexualmente transmissíveis (sífilis, hepatites e HIV), e cadastro para castração de animais e cirurgias de castração, previamente agendadas pelo Castramóvel.
Em todo estado, serão disponibilizados 823 postos com a oferta de vacinas do calendário nacional de vacinação para toda a população. Um dos focos deste ‘Dia D’, além de atualizar o calendário de vacinas de crianças, adolescentes, adultos e idosos, é ampliar a cobertura vacinal contra a febre amarela, cuja taxa está em 47,13%. O percentual é considerado baixo, tendo em vista que a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde é de 95%.
Até o momento, de acordo com os dados consolidados pela SES, no período de janeiro a julho, de 2024, apenas 16 municípios paraibanos atingiram ou ultrapassaram essa meta, sendo Zabelê o que mais vacinou, com 166,67% de cobertura. Entre os municípios que menos vacinaram contra a febre amarela destacam-se São Bentinho (16,13%), Baía da Traição (16,67%), Areia de Baraúnas (23,81%), Marcação (24,14%) e São José do Bonfim (25,58%). João Pessoa e Campina Grande estão, respectivamente, com 37,22% e 29,7% de cobertura vacinal.
De acordo com a chefe do Núcleo de Imunizações, da SES, Márcia Mayara, a Paraíba tem alcançado avanços significativos na cobertura vacinal de diversas vacinas, refletindo os esforços persistentes da SES dedicados à promoção da saúde pública e à prevenção de doenças por meio da vacinação. “É relevante ressaltar que a única vacina para a qual a Paraíba não tem apresentado avanços é a da febre amarela. Diante deste cenário atual, o Dia D será marcado por um chamamento especial para a melhoria das coberturas vacinais contra este agravo”, pontuou.
Márcia lembrou ainda que, além de eventos como o Dia D, há outras ações de rotina que os municípios podem desenvolver para auxiliar no alcance das metas preconizadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), em relação a todas as vacinas. “Sugerimos que estendam o horário de funcionamento dos postos de saúde para além do expediente comercial; aproveitem a presença das crianças aos postos de saúde para realizar a vacinação e verificar se há outras atrasadas; realizem busca ativa de crianças e adolescentes em escolas, creches, domicílios, entre outros e garantam a vacinação de públicos de difícil acesso, disponibilizando transporte, equipe e materiais necessários.
O presidente Lula criticou nesta sexta-feira (16) o governo de Nicolás Maduro na Venezuela. O petista declarou que o país vizinho vive um regime “muito desagradável”, mas que não chega a ser uma ditadura. A Venezuela enfrenta um impasse político em torno das últimas eleições, em 28 de julho. Parte da comunidade internacional não reconhece a reeleição de Maduro e a oposição ao chavista diz que venceu o pleito. Por enquanto, o Brasil não endossa nem refuta a vitória do atual presidente venezuelano. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
“Não acho que é uma ditadura, é diferente de uma ditadura. É um governo com viés autoritário, mas não é uma ditadura como a gente conhece tantas nesse mundo”, afirmou Lula em entrevista a uma rádio do Rio Grande do Sul.
O presidente também declarou não concordar com a nota do PT que reconheceu a vitória de Maduro. O documento do partido foi publicado no dia seguinte às eleições venezuelanas e destacou o caráter “pacífico, democrático e soberano” do pleito.
“Eu não concordo com a nota, eu não penso igual à nota, mas eu não sou da direção do PT”, acrescentou, ao afirmar que “o problema da Venezuela será resolvido pela Venezuela.”
O presidente declarou, ainda, que o PT “não é obrigado a fazer o que governo quer nem o governo é obrigado a fazer o que o partido quer.” “Eu digo sempre à minha presidente Gleisi Hoffmann: ‘O dia que você tiver que criticar o governo pode criticar, não tem nenhum problema, porque o dia que eu tiver que fazer as coisas também não vou perguntar se o partido vai gostar, eu vou fazer se for necessário”, completou.
Lula voltou a cobrar a divulgação das atas eleitorais, com os dados completos das urnas. As autoridades venezuelanas ainda não apresentaram as informações. “Teve uma eleição. A oposição fala ‘eu ganhei’, o Maduro fala ‘eu ganhei’. O que eu to pedindo para poder reconhecer, eu quero pelo menos saber se foi verdade os números. Cadê a ata, a aferição das urnas?”, questionou.
A cidade de Patos vivenciou uma manhã de sexta-feira (16) marcada por uma série de acidentes de trânsito, trazendo agitação e preocupação aos moradores. Após dois sinistros registrados na Alça Sudeste e no bairro São Sebastião, um terceiro acidente ocorreu pouco tempo depois no trecho urbano da BR-361, próximo à UPA do Campo da Liga, no sentido bairro Bivar Olinto, Zona Oeste da cidade.
De acordo com informações apuradas pelo Patosonline.com, o acidente, ocorrido por volta das 10h, envolveu um automóvel Volkswagen Saveiro de cor branca e uma motocicleta Honda Bros. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) relatou que a colisão transversal aconteceu na altura do km 3,9 da BR-361, em frente à Escola Sabino.
O impacto da colisão fez com que o condutor da motocicleta fosse arremessado ao solo, necessitando de atendimento médico. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e prestou os primeiros socorros no local. A PRF informou que, apesar da gravidade do acidente, o motociclista, não identificado até o momento, sofreu apenas ferimentos leves.
Acidente na Alça Sudeste
Um acidente de trânsito foi registrado na manhã desta sexta-feira (16), na Alça Sudeste, em Patos, deixando duas pessoas feridas. O sinistro envolveu uma motocicleta Honda Broz, conduzida por um jovem de 19 anos, e um carro Chevrolet Onix.
De acordo com informações colhidas no local pelo repórter Pabhlo Rhuan, da Rádio Arapuan, a motocicleta, que seguia em direção ao bairro Santo Antônio, colidiu com o veículo Chevrolet Onix, que trafegava no sentido oposto e tentava acessar o bairro do Salgadinho. A colisão resultou em ferimentos no condutor da moto, que sofreu uma possível fratura na perna. Apesar dos ferimentos, ele estava consciente e orientado no momento em que foi socorrido pelo SAMU e encaminhado ao Complexo Hospitalar Regional de Patos.
A passageira da motocicleta, uma jovem de 16 anos, sofreu escoriações e foi levada para o Hospital Infantil de Patos para avaliação médica. A condutora do Chevrolet Onix saiu ilesa do acidente.
Acidente no bairro São Sebastião
Também na manhã desta sexta-feira (16), por volta das 09h30min, um grave acidente de trânsito foi registrado no bairro São Sebastião, Zona Leste de Patos. O sinistro envolveu uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e um veículo de passeio, modelo Ford Ecosport.
O acidente ocorreu na Avenida Lima Campos, em frente à Unidade de Saúde Horácio Nóbrega, a poucos metros da base do SAMU. Conforme informações do repórter Pabhlo Rhuan, da Rádio Arapuan, a ambulância, modelo Renault Master, estava saindo para atender uma ocorrência quando perdeu o controle e colidiu com o Ford Ecosport, de cor cinza, que estava estacionado em frente à unidade de saúde.
Na ambulância estavam o condutor, um enfermeiro e uma estagiária de medicina. Já no carro, havia duas pessoas, sendo uma idosa de 72 anos e uma funcionária do posto de saúde que prestava atendimento a ela.
Ao todo, três pessoas ficaram feridas no acidente. As equipes que estavam de plantão na base do Serviço rapidamente iniciaram os atendimentos no local. As vítimas foram encaminhadas ao hospital e, felizmente, não apresentavam gravidade no quadro clínico, de acordo com o que foi repassado à nossa equipe.
A sequência de acidentes nesta manhã acende o alerta para a necessidade de mais atenção e cuidados no trânsito da cidade, especialmente em áreas de grande fluxo e em horários de pico.
A Polícia Civil prendeu um homem de 29 anos suspeito de descumprimento de medida protetiva e agressão contra uma mulher em Itaporanga (PB).
A vítima havia solicitado, por meio da Delegacia da Mulher, uma medida protetiva no último dia 30 de julho contra o suspeito, que estava a perseguindo. No mesmo dia, o homem foi até a casa dela tirar satisfação e cometeu uma série de agressões.
Ao chegar ao local, o indivíduo quebrou a porta da residência e desferiu agressões físicas e psicológicas, além de ameaças e xingamenos contra a mulher, chegando inclusive a machucar a filha da vítima em um certo momento da confusão.
A prisão preventiva do indivíduo foi solicitada no último dia 31 de agosto, e o mandado de prisão foi aberto nesta quinta-feira (15), vindo a ser cumprido sexta-feira (16).
O sujeito deve responder por descumprimento da medida protetiva solicitada pela mulher e também por diversos crimes contra ela, além de invasão domiciliar e ameaça.
Seis municípios da Paraíba vão ter candidaturas únicas a prefeito nas eleições deste ano. A situação vai acontecer em Junco do Seridó, Ouro Velho, Poço Dantas, Santa Cruz, São José do Sabugi e São João do Tigre. Os dados foram consultados pelo ClickPB nesta sexta-feira (16) no portal Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (Divulgacandcontas), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mostra dados sobre todos os candidatos de todas as eleições no Brasil.
Como verificado pelo ClickPB, conforme a legislação eleitoral, em municípios com candidatura única o candidato será eleito se obtiver o número de votos validos maior do que os registrados para nulos.
Se o candidato tiver menos votos que os nulos, a Justiça Eleitoral vai convocar uma nova eleição, que deve acontecer entre 20 e 40 dias após a confirmação da anulação da primeira votação.
Confira abaixo quais municípios têm apenas uma candidatura:
Junco do Seridó – o candidato a prefeito é Doutor Paulo (PSB), que terá como vice Clênio Nobrega;
Ouro Velho – o candidato a prefeito é Doutor Júnior (União Brasil), que terá como vice Natália Lira (Republicanos);
Poço Dantas – o candidato a prefeito é Itamar Moreira (Republicanos), que terá como vice Claudineide Baltazer;
Santa Cruz – o candidato a prefeito é Alberto de Braz (PL), que terá como vice Cleber Ferreira (PL);
São José do Sabugi – o candidato a prefeito é Emanuel Domiciano (União Brasil), que terá como vice Letinha (MDB);
São João do Tigre – o candidato a prefeito é Márcio Leite (Republicanos), que terá como vice Aucilene Tutu (MDB).
Na Sessão Ordinária desta sexta-feira (16), o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) deferiu requisição de tropas Federais para atuarem como força de segurança nas Eleições 2024, nos municípios de Bayeux, Cabedelo e Queimadas, pertencentes à 61ª, 57ª e 59ª Zonas Eleitorais, respectivamente.
A presidente do TRE-PB, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, relatora dos processos administrativos, asseverou que as solicitações estão fundamentadas no inciso XIV do art. 23 do Código Eleitoral e em observância às normas estabelecidas na Resolução TSE nº 21.843/2004, e visam garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e a apuração dos resultados nos âmbitos das circunscrições eleitorais.
A magistrada explicou que agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir acerca do envio das tropas federais para os municípios paraibanos de Bayeux, Cabedelo e Queimadas, nos dias 6 de outubro, primeiro turno das Eleições 2024.
