O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz Filho, anunciou nesta quarta-feira (03) – ao iniciar a sessão ordinária do Pleno, que 43 prefeituras municipais estão sendo multadas, em decorrência do atraso no envio de informações para o sistema “Sagres Diário”, que tem como objetivo anexar, eletronicamente, em até 24 horas do 1º dia útil, subseqüente à data do registro contábil, empenhos, atos, receitas e gastos realizados pelos jurisdicionados.

No registro de inadimplentes, conforme relacionou o presidente, constam as prefeituras de Barra de São Miguel, Boa Vista e São Vicente do Seridó, que estão com 18 dias de atraso. Seguem os municípios de Bom Sucesso, Cuité e Nova Olinda, com 17 dias; Arara e Mato Grosso com 16 dias; Itatuba e Joca Claudino deixaram de anexar as informações há 14 dias.

A relação prossegue com Alagoinha (13 dias), Boaventura (12), Curral de Cima, Pedro Regis, São João do Cariri e Serraria (11 dias). Belém do Brejo do Cruz, Brejo do Cruz, Ingá, Juarez Távora, Marizópolis, Piancó, Poço de José de Moura, Riacho dos Cavalos, Sumé e Triunfo (10 dias). Campina Grande e Lagoa (09 dias), Jericó e Massaranduba (08), Aroeiras, Lastro, Nova Floresta e Uiraúna (06). Barra de Santa Rosa, Congo e Marcação (05 dias). Aparecida, Desterro, Imaculada, Puxinanã, Tenório e Vieirópolis, que estão com quatro dias de atraso.

O conselheiro advertiu os gestores para o cumprimento dos prazos previstos nas resoluções que disciplinam a matéria, quais sejam, as de números 12/2021 e 13/2021, que dispõem sobre envio e coleta diárias de dados relativos à execução orçamentária e financeira das unidades gestoras dos municípios e do Estado. Ele destacou que o Sagres Diário é um equipamento de transparência pública e deve reunir os dados a serem enviados e que irão compor o balancete correspondente ao mês de competência de cada informação.

Favoráveis – Aprovadas foram as contas de 2022 da prefeitura de Pedra Branca, sob a responsabilidade do prefeito Josemário Bastos de Souza, processo que teve como relator o conselheiro Fábio Túlio Nogueira. As contas da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, relativas a 2022, também foram julgadas regulares pelo TCE, seguindo o parecer do MPC e o voto do relator, conselheiro Fernando Rodrigues Catão.

Recursos – Não provido foi o recurso de apelação, interposto pelo Escritório Albuquerque Pinto Advogado (proc. TC nº 06642/17), contra decisão consubstanciada no Acórdão AC2-TC-01525/19, emitido quando do julgamento da Inexigibilidade de licitação nº 006/2007, destinada à recuperação de recursos do Fundef e promovida pela Prefeitura de João Pessoa. A Corte de Contas já tem posição pacificada a respeito da matéria e seguiu o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

A Corte também não conheceu do recurso revisional impetrado pelo ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, que buscava apresentar novos documentos para justificar o excesso de gastos em obras públicas no processo que tramita no órgão desde o ano de 2012 (proc. nº 09372/23). O Tribunal considerou intempestivo o recurso de revisão, até porque, o gestor não recorreu da decisão inicial e deixou à revelia.

O Pleno decidiu ainda pelo provimento parcial à apelação impetrada pelo ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cajazeiras, Renato Marlis de Abreu Souza. Entenderam os membros do colegiado, que os argumentos apresentados pela defesa não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas, no entanto, possibilitaram a redução do débito imputado, que passou de R$ 231.629,00 para R$ 60.912,97 (proc. nº 05656/10).

Composição – Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do Tribunal de Contas realizou sua 2440ª sessão ordinária híbrida. Para a formação do quorum estiveram presentes os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

AscomTCE

O prefeito de Triunfo e pré-candidato à reeleição, Espedito Filho, deixou o União Brasil e se filiou ao PSB. O anúncio contou com a presença do governador João Azevêdo (PSB) e do deputado federal Wilson Santiago (Republicanos).

Na ocasião, João Azevêdo desejou as boas-vindas a Espedito Filho e reforçou seu compromisso com o crescimento do município. “É uma alegria celebrar a chegada do prefeito Espedito ao PSB. Tenho certeza de que vamos ter uma caminhada vitoriosa para que a gente possa continuar levando desenvolvimento e políticas públicas de inclusão para o município. Vamos levar todo o apoio para que a gente possa continuar fazendo um grande trabalho”, disse.

“Eu agradeço ao governador pelo gesto de aliança e de confiança e vamos representar muito bem o PSB em Triunfo junto com nosso grupo político”, falou o prefeito Espedito Filho.

Paraíba Já

Neste dia 04 de abril (quinta-feira) de 2024, a cidade sertaneja de Coremas(PB), localizada no Vale do Piancó, estará completando 70 anos de emancipação política (1954/2024).

Através da Lei Estadual 1.005 de 30 de dezembro de 1953, de autoria do deputado estadual Djacir Cavalcanti Arruda e sancionada pelo governador então João Fernandes de Lima, a cidade de Coremas foi desmembrada do município de Piancó.

Tradicionalmente a cidade de Coremas tem como seus fundadores quatro fazendeiros e comerciantes: João Soares Evangelista, Manoel Gonçalves Piranhas, Antônio Moreira de Oliveira e Antônio Lucas de Lacerda.

Como todos sabem, o estado da Paraíba é composto por 223 municípios, porém, apenas 20 possuem um Instituto Histórico e Geográfico.

Aproveitando o espírito irriquieito e dinâmico do povo Coremense, que ao que parece é uma característica herdada dos povos originários da tribo Korema, que encontra-se registrada na história da Paraíba como os últimos indígenas a se renderem e cair de pé diante do colonizador português, temos a alegria e a honra de comunicar a fundação oficial do Instituto Histórico e Geográfico de Coremas (IHGCOR).

O IHGCOR, 21° Instituto Histórico e Geográfico da Paraíba, foi idealizado pelo Médico Psiquiatra e Historiador Coremense Edvaldo Brilhante da Silva Filho, que procurou resgatar a história da cidade dos últimos 70 anos, inclusive criando trinta cadeiras com patronos que representam as principais famílias que fizeram a história dessa cidade do Sertão da Paraíba.

A Diretoria do IHGCOR é composta pelos seguintes nomes: Edvaldo Brilhante da Silva Filho (Presidente), Francisco de Assis Lucena (Vice-Presidente), Cibelly Garrido de Oliveira (Secretária Geral), Sthelson Pierre de Lacerda Sousa (2° Secretário Geral), Francielho Alves Barreto (Diretor Financeiro), Maria Thamirys Monteiro de Almeida (2° Diretora Financeira), eleitos para o biênio 2024/2025.

Com toda certeza a fundação do IHGCOR marcará de forma indelével a cidade de Coremas, no seu aspecto histórico, cultural, geográfico, social, político e educacional.

Por: Edvaldo Brilhante da Silva Filho, Médico , escritor e historiador

Fonte: Paraíba Notícia

A juíza em substituição na Comarca de Taperoá, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, concedeu liminar determinando que o Município de Taperoá e a Câmara Municipal reduzam o número de vereadores de 11 para 9, em razão da divulgação dos resultados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de descumprimento foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil. Segundo o levantamento, Taperoá é um dos entes públicos do Estado da Paraíba que apresenta número de vereadores incompatível com a Constituição Federal.

Na decisão, emitida na Ação Civil Pública 08002274420248150091, foi determinado que a Câmara Municipal deve se abster de empossar ou remunerar vereadores no próximo mandato eletivo (2025-2028) em número superior a nove. A multa diária fixada, para o caso de descumprimento da liminar, está prevista no art. 11 da Lei de Ação Civil Pública, a ser suportada diretamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, destinatário da ordem judicial, e revertida em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba, conforme a determinação judicial.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Taperoá, visando à redução do número de cadeiras de vereadores colocadas em disputa na próxima eleição municipal de onze para nove, tendo por base Procedimento de Gestão Administrativa nº 001.2023.082070, informado à Promotoria de Justiça de Taperoá.

De acordo com os autos, foi verificado que a população do Município de Taperoá, no Censo do IBGE de 2022, é de 14.068 habitantes. A Constituição estabelece, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, no art. 29, inc. IV, os limites máximos admissíveis para composição da câmara de vereadores de acordo com o número de habitantes: IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) nove vereadores, nos Municípios de até 15 mil habitantes; e b) 11, nos Municípios de mais de 15 mil habitantes e de até 30 mil habitantes, segundo a liminar.

A magistrada destacou que o limite máximo de vereadores previsto na Constituição Federal visa apenas a nortear o legislador e estabelecer limitação de excesso, bem como permitir que se fixe o número exato de vereadores de acordo com as peculiaridades locais, inclusive com a situação econômica e social do Município, em observância aos critérios de conveniência e oportunidade.

“Assim, é certo que a Lei Orgânica Municipal passou a não mais obedecer aos preceitos legais após a divulgação do último censo demográfico. Portanto, necessário se faz, em razão do princípio da legalidade, da moralidade e da preservação do erário, retornar o número de cadeiras de vereadores para nove nas próximas eleições para a devida observância do art. 29, IV, “b”, da CF/88”, reforçou a juíza Vanessa Moura.

Da decisão, cabe recurso.

Wscom