A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.

Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.

A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.

Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).

SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.

Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.

Ascom/TCE-PB

O Ministério da Educação elabora um plano de ação para implementar os 100 novos institutos federais, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste ano. Simultaneamente, os órgãos estão em diálogo com as prefeituras para definir o local em que os campi serão construídos e o processo de doação dos terrenos para a União.

Não há ainda locais exatos para alguns institutos, e o governo corre contra o tempo. Após a burocracia relacionada à definição do local e a doação do terreno, os órgãos vão iniciar o processo de licitação para a realização das obras. A previsão da pasta é de que até 2026 as unidades autorizadas já estejam em funcionamento.

Cada nova escola tem custo estimado de R$ 25 milhões, sendo R$ 15 milhões em infraestrutura e R$ 10 milhões para equipamentos e mobiliário. A medida alcança todos os estados do país e gera 140 mil novas vagas, a maioria em cursos técnicos integrados ao ensino médio. Com a iniciativa, o país passa a contar com 782 unidades, sendo 702 campi de instituto federal.

Serão investidos R$ 3,9 bilhões em obras por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Desse total, R$ 2,5 bilhões são para criar novos campi e R$ 1,4 bilhão para consolidar as unidades já existentes, com a construção de refeitórios, ginásios, bibliotecas, salas de aula e aquisição de equipamentos, de acordo com o Palácio do Planalto.

Maioria no Nordeste

O Nordeste é a região que receberá o maior número de novos institutos federais nesta fase de expansão. Serão 38 campi nos nove estados. O Sudeste, com 27 novos campi, aparece na sequência, seguido do Sul (13), Norte (12) e Centro-Oeste (10).

São Paulo é o estado com mais municípios beneficiados (12). Minas Gerais e Bahia somam oito. Na sequência, aparecem Pernambuco, Ceará e Rio de Janeiro, com seis. Paraná, Rio Grande do Sul e Pará terão cinco.

Em dezembro de 2008, Lula sancionou a Lei 11.892, que criou 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia. O Brasil tinha 140 escolas técnicas até 2002. A maior expansão da história ocorreu entre 2005 e 2016, quando a rede alcançou 422 campi. Atualmente, há 682 unidades e 1,5 milhão de matrículas.

Portal Correio com R7

A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, estará pela segunda vez na Paraíba para participar do Encontro do Fórum de Gestoras Públicas para Mulheres do estado. O evento, promovido pelo Governo da Paraíba através da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, acontecerá nesta quinta-feira (25) às 10h30 no auditório do Sebrae-PB, em João Pessoa.

Com o intuito de fortalecer e promover políticas públicas para mulheres em todo o Estado, a presença da ministra Cida Gonçalves, juntamente com a secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, visa estimular a criação de mais secretarias municipais e organismos dedicados à promoção da igualdade de gênero e diversidade em cada município.

O Encontro do Fórum de Gestoras Públicas para Mulheres da Paraíba, coordenado pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, representa um avanço na busca pela igualdade de gênero e pelo empoderamento feminino em todo o estado. A presença da ministra e outras autoridades reforça o compromisso do governo estadual em promover políticas inclusivas que atendam às necessidades das mulheres paraibanas.

Esta é a segunda vez que a ministra Cida Gonçalves cumpre agenda na Paraíba. Em julho de 2023 ela esteve no estado para anunciar recursos do Governo Federal para a construção de uma Casa da Mulher Brasileira nos municípios de João Pessoa e Patos.

Wscom

A partir do dia 1º de maio, nenhum conteúdo de candidatos nas eleições municipais de 2024 poderá ser impulsionado no Google. A decisão foi em resposta às exigências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as campanhas eleitorais deste ano.

O Tribunal exige às Big Techs a criação de um painel para monitoramento de todos os anúncios publicados, na resolução 23.732/24:

I – manter repositório desses anúncios para acompanhamento, em tempo real, do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada e;

II – disponibilizar ferramenta de consulta, acessível e de fácil manejo, que permita realizar busca avançada nos dados do repositório.

Mesmo que esse painel já exista, a ampliação da ferramenta sairia mais caro para as empresas. Por isso, a decisão da plataforma Google foi barrar o impulsionamento durante o período das eleições.

A exigência também já existia, mas o TSE ampliou a determinação sobre o que deve ser monitorado. Com isso, as empresas que não cumprirem o requerido, correm o risco de serem acusadas de negligências.

A publicidade governamental não será barrada, ou seja, conteúdos que não tenham ligação direta com as eleições serão impulsionados normalmente.

Portal Correio

Os vereadores de Patos aprovaram, por 12×4, em segunda votação o projeto que concede aumento de salário para eles, o prefeito, o vice-prefeito e secretários do município. A votação aconteceu na noite dessa terça-feira (23) na Câmara de Patos.

Com a aprovação, os gestores que assumirem cargos e mandatos a partir de 2025 vão ser beneficiados com a medida. O projeto já havia sido aprovado em primeira votação no dia 18 deste mês.

O projeto foi aprovado pelos seguintes vereadores:

Davi Maia, Decilânio, Emano Araújo, Fátima Bocão, Ferre Machiche, Italo Gomes, Marcos César, Nadir Rodrigues, Nandinho, Nega Fofa, Sales Júnior e Uila da Farmácia. Apenas os vereadores Jamerson Ferreira, José Gonçalves, Josmá Oliveira e Pátrian foram contrários ao projeto.

Veja abaixo como vai ficar o salário de cada um dos agentes públicos citados:
Prefeito: Aumento de R$ 17 mil para R$ 28 mil.
Vice-prefeito: 50% do salário do prefeito, totalizando R$ 14 mil.
Secretários: R$ 13 mil para titulares e equivalentes, R$ 5 mil para adjuntos.
Vereadores: R$ 17 mil, com R$ 22 mil para o presidente da Câmara.

Ao ser anunciado o placar da votação, parte das pessoas que estavam acompanhando a sessão presencialmente vaiou os vereadores.

Fonte: Clickpb