O senador paraibano Efraim Filho (União Brasil), autor da proposta da desoneração da folha garantiu que a derrubada ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai dar mais fôlego as empresas e, com isso, gerar mais empregos. Como noticiou o ClickPB, a derrubada do veto ocorreu nessa quinta-feira (15) tanto no Senado quanto na Câmara Federal.

“Grande conquista aqui no Senado, que é para gerar mais empregos e pagar menos impostos. Derrubar o veto e assim reduzir a alíquota previdenciária que causava tanto sufoco e estrangulamento nas contas dos municípios e com esse fôlego a mais, a gente vai ter a condição de que os municípios possam ter recursos a mais para investir na saúde, na educação e em outros temas que são essenciais no dia a dia das prefeituras”, avaliou.

Em uma votação com ampla margem nas duas Casas, a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam foi de 60 votos a favor da derrubada do veto contra 13, no Senado. Na Câmara, o placar foi de 378 votos favoráveis e 78 contrários.

Para Efraim, o ideal seria se a desoneração da folha de pagamentos chegasse a todos os setores da economia. “Porque se a gente continuar taxando emprego, elevando o custo do emprego, tornando mais caro contratar pessoas, qual é a solução que as empresas terão? É substituir o trabalhador, a mãe de família pelo robô, pela automação, pela inteligência artificial, que não paga imposto. Então, nós já conseguimos que fossem desonerados os 17 setores que mais empregam. O ideal seria que se pudesse chegar a todos os setores da economia”, finaliza o parlamentar.

Clickpb

Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na Câmara, foram 378 votos pela derrubada do veto e 78 pela manutenção do veto presidencial.

Ao vetar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, sendo inconstitucional por não demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Implementada em 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vem sendo prorrogada desde então.

O Ministério da Fazenda vinha defendendo que a desoneração fosse discutida junto com a reforma tributária sobre a renda, a ser discutida em 2024. O governo também prometeu apresentar uma proposta alternativa à desoneração.

A derrubada do veto foi defendida pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que a medida pode evitar a demissão dentro dos setores beneficiados. Além disso, ele defendeu que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor.

“Que os eventuais aprimoramentos a respeito desse tema se deem com a desoneração mantida para que haja previsibilidade. Há 17 setores que se programaram”, justificou.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a derrubada do veto. Para ele, o Congresso poderia discutir uma alternativa à desoneração. “Pautar a desoneração no dia de hoje desse jeito é uma provocação ao governo. É querer impor uma derrota ao governo. Não tinha necessidade. O Ministro Haddad queria negociar uma transição [à desoneração]”, lamentou.

Entenda

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência Social.

Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Agência Brasil

Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram dar provimento ao apelo interposto pela ex-prefeita de São José do Bonfim, Rosalba Gomes da Nóbrega, contra uma condenação por ato de improbidade administrativa.

O relator da matéria foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque que votou pela aceitação do pedido de reconsideração da condenação por entender que a decisão anterior se afastava do padrão decisório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a caracterização do elemento subjetivo, quando assim consignou:

“À luz de uma análise percuciente dos autos, tem-se que as razões recursais não merecem prosperar, pois estas esmaecem diante do conjunto probatório, o qual é bastante coeso e firme em apontar as irregularidades e o elemento subjetivo, inerentes aos atos praticadas pelos apelantes.”

Rosalba foi condenada pelo Tribunal em sentença proferida em 05/12/2017, ao pagamento de multa civil e suspensão de direitos políticos em razão de contratação de serviços contábeis por inexigibilidade de licitação.

Em segundo grau, o Tribunal confirmou os termos da decisão singular, dando provimento parcial ao recurso interposto pelos réus, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.

No entanto, a defesa da ex-prefeita, por meio dos advogados Newton Vita e Jéssica Newton Nobel Sobreira Vita e Jessica Dayse Fernandes Monteiro, diante da nova Lei de Improbidade Administrativa, em novo recurso alegou o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de provas, a violação ao art. 11, I da Nova Lei de Improbidade que aboliu o crime no qual os recorrentes foram enquadrados.

Por fim, os advogados ainda alegam a retroatividade da Lei nº 14.230/21 quanto aos critérios para tipificação das condutas ímprobas, passando a ser imprescindível a comprovação do dolo específico nos atos dos agentes, nos termos do RE 843.989/PR (Tema 1.199) e sustentaram que o acórdão não abordou a questão do dolo, pugnado pela procedência dos pedidos a fim de reformar o acórdão atacado. O Ministério Público, em parecer, manifestara-se pela inexistência de divergência do acórdão recorrido ao disposto no TEMA 1199 (STF/ARE 843989).

Os advogados arguiram “que a Lei nº 14.230/2021 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.429/92, adotando expressamente os princípios do direito administrativo sancionador, dentre eles o da legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica. Assim, nos casos de ações de improbidade administrativa em que haja ato normativo mais benéfico em favor do acusado, é de rigor a aplicação da nova legislação, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da CF/88, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador.”

Os recorrentes sustentaram o cerceamento de defesa, que com a edição da nova lei de improbidade o ato praticado não mais é conduta típica, e por fim, que não restou comprovado o dolo.

Para a defesa, a Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO.

Com relação a atipicidade da conduta, o desembargador acabou concordando com a tese da defesa dizendo que “de certo que a Lei Nº 14.039/2020 promoveu alterações acerca da temática, ao prever expressamente que os serviços prestados pelos advogados e por profissionais de contabilidade possuem natureza técnica e singular, passando o fato imputado a não mais, ser crime, afastando a configuração da improbidade a fatos ocorridos a partir da sua edição.”

Para o relator, verificou-se, no caso dos autos, que não restou comprovado o dolo, bem como o dano ao erário também não ficou configurado.

Por unanimidade, seguindo voto do relator, a terceira turma entendeu que não houve dolo por parte da gestora, em decisão proferida em 30 de outubro do corrente ano, reformulando assim a decisão anterior, e a inocentando das imputações anteriores.

Portal 40 Graus