O secretário de Agricultura do Município de Patos, Ferré Maxixe, entregou o cargo ao prefeito Nabor Wanderley e decidiu voltar para exercer o seu mandato como vereador na Câmara Municipal de Patos. A decisão foi confirmada nesta terça-feira, dia 31 de outubro.

Com o retorno de Ferré Maxixe (PSL) ao cargo de vereador, o suplente Ramon Pantera (PSL), que estava substituindo o titular, fica sem mandato. Ferré, que estava fazendo uma gestão considerada boa como secretário de agricultura, antecipou o retorno ao cargo de vereador.

Concedendo entrevista ao jornalista Adilton Dias, Ferré disse que o retorno não teve motivo, mas sim uma motivação, pois se faz necessário alavancar o seu mandato de vereador e continuar um trabalho que vinha fazendo. “…triste por um lado, por nos afastar da Secretaria de Agricultura, que é um local que eu me identifico muito, pois gosto de trabalhar com os agricultores, mas aqui na Câmara de Vereador o pessoal votou para eu vir para Câmara…estou à disposição dos patoenses…”, destacou Ferré.

O prefeito Nabor Wanderley ainda não comunicou quem será o novo secretário de Agricultura do Município de Patos. Já existem especulações, mas nada oficial.

OUÇA entrevista de Ferré concedida ao jornalista Adilton Dias:

Jozivan Antero – Polêmica Patos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto pelo uso indevido das comemorações do Bicentenário da Independência, em 2022. O relator, o ministro Benedito Gonçalves, votou pela inelegibilidade de Bolsonaro e de Braga Netto por campanha eleitoral com recursos públicos no 7 de Setembro. Ele aplicou uma multa de R$ 425,64 mil ao ex-presidente. Ao término do julgamento, a defesa do ex-presidente afirmou que pode estudar a possibilidade de entrar com um recurso contra a decisão.

Com relação a Braga Netto, o magistrado inicialmente se manifestou favorável apenas ao pagamento de uma multa, de R$ 212,82 mil. No fim do julgamento, no entanto, Benedito Gonçalves mudou o voto para também condená-lo à inelegibilidade. Seguiram o relator os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármem Lúcia e Alexandre de Moraes.

O ministro Raul Araújo não viu ilegalidade na conduta dos então candidatos e votou pela improcedência da ação. Já o ministro Kassio Nunes Marques votou pela aplicação de multa de R$ 40 mil, e apenas a Bolsonaro. Os votos deles foram vencidos.

Os processos tratam de um desvio de finalidade das comemorações, que teriam sido usadas como ato de campanha eleitoral antecipado do então candidato à reeleição. As ações, apresentadas pelo PDT e pela então candidata à Presidência Soraya Thronicke, apontam abuso de poder político e uso de bens públicos.

No ano passado, a defesa do ex-presidente negou a prática de irregularidade eleitoral durante os atos do 7 de Setembro.

Na última terça-feira (24), o Ministério Público Eleitoral reiterou a manifestação em que defende a inelegibilidade do ex-presidente. No mesmo dia, a defesa de Bolsonaro afirmou que os argumentos não se sustentam e que não há razão para as ações.

Outra condenação

Em junho, por 5 votos a 2, o TSE já tinha decidido tornar Bolsonaro inelegível por oito anos por abuso de poder político, devido a uma reunião com embaixadores ocorrida meses antes da eleição. As penas de inelegibilidade não se somam. Portanto, permanece o prazo de inelegibilidade do ex-presidente.

Na prática, Bolsonaro não pode se candidatar a nenhum cargo público até 2030.

Portal Correio com R7

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (31.10) a lei que institui pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, dentre outras autoridades, marcaram presença no evento no Palácio do Planalto, em Brasília.

“Sancionar uma lei como essa não deveria ser motivo de orgulho para o presidente da República”, disse Lula. “É abominável saber que grande parte das vítimas de feminicídio são mulheres pobres e negras. E cada mulher dessas tem um filho que vai ficar dependendo de terceiros para que tenham um futuro digno neste país”, completou o presidente brasileiro.

Mesmo que o feminícidio deixe marcas traumáticas na vida das crianças, nós temos a responsabilidade, como Estado brasileiro, de assegurar a elas o mínimo necessário para que suas vidas não sejam destinadas a viver em instituições”

Maria do Rosário, deputada federal

O texto estabelece que o benefício será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita seja de até 25% do salário mínimo. A pensão instituída, no valor de um salário mínimo, será paga ao conjunto dos filhos que eram menores de idade na data do óbito da mãe, mesmo que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente à publicação da Lei.

O objetivo é contribuir para que sejam supridas as necessidades médica, psicológica e econômica dos menores nessa situação. “O Ministério do Desenvolvimento Social também é parte da lei do futuro protegido, no sentido de garantir a proteção para crianças e adolescentes que ficam órfãos”, afirmou o ministro Wellington Dias.

“As leis mais importantes talvez não sejam escritas em palavras”, disse a autora do Projeto de Lei nº 976/2022, a deputada federal Maria do Rosário, que originou a lei sancionada nesta terça-feira. A parlamentar destaca que o benefício dá a possibilidade de “avós, tias e irmãs de cuidarem dessas crianças como suas, dentro do ambiente familiar, protegidas da violência e, sobretudo, protegidas pelo seu país”.

“As leis do amor e da consideração humana nascem da ética e do senso de responsabilidade. Instituir um benefício é assegurar um direito. E mesmo que o feminícidio deixe marcas traumáticas na vida das crianças, nós temos a responsabilidade, como Estado brasileiro, de assegurar a elas o mínimo necessário para que suas vidas não sejam destinadas a viver em instituições”, completou Maria do Rosário.

Panorama da violência

De acordo com o Anuário da Segurança Pública os registros policiais de feminicídio cresceram 6% em 2022, resultando em 1.437 mulheres assassinadas. Desse total, 61% eram negras e 38% brancas. Dados do Ipea de 2021, mostram que o risco relativo de uma mulher negra ser assassinada é 1,7 vezes maior do que de uma mulher não negra.

“Hoje ratificamos mais um direito da sociedade brasileira. A medida reparatória financeira às vítimas indiretas do mais extremo ato de violência contra as mulheres, o feminicídio”, pontuou a ministra Cida Gonçalves. “Importante lembrar que as mulheres são maioria entre chefes de família no Brasil e que os crimes de feminicídio deixam muitas casas em situações graves de pobreza”, prosseguiu a titular da pasta das Mulheres.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram que as mais de 1.300 mulheres vítimas de feminicídio em 2021 deixaram cerca de 2.300 órfãos. “Significa que seis crianças ou adolescentes ficam órfãos no Brasil por dia em razão de feminicídios”, informou a ministra.

A medida vai contemplar ações previstas no eixo de prevenção terciária do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído em agosto deste ano, por meio do Decreto 11.640/2023.

O benefício, no valor de um salário mínimo, vai ser pago ao conjunto dos filhos e dependentes, mediante solicitação, a partir da data do óbito da mulher, sempre que houver “fundados indícios de materialidade” do crime. Fica vedado ao autor, coautor ou partícipe do crime representar as crianças ou adolescentes.

Caso for verificado durante o processo judicial, com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recorrer), que não houve o crime de feminicídio, o pagamento do benefício cessará imediatamente. O beneficiário, porém, não será obrigado a ressarcir o valor, exceto em caso de má-fé.

Clickpb com Gov.com

A Fundação Parque Tecnológico da Paraíba receberá nesta quarta-feira, dia 1º de novembro, a visita da Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, Luciana Santos, para assinatura da ordem de serviço da obra da Primeira Fase da Expansão do Parque Tecnológico da Paraíba, em Campina Grande; e Sede Administrativa do Parque Tecnológico da Paraíba.

Os recursos para esta obra foram garantidos através de emenda parlamentar da Senadora Daniella Ribeiro, através da FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos. Essa primeira fase da obra de expansão está orçada em R$ 5,6 milhões.

Com essa expansão da estrutura, a Fundação PaqTcPB terá um centro de inovação, se tornando um condomínio tecnológico para abrigar ainda mais empresas de base tecnológica e atores do Ecossistema de CTI, em Campina Grande, gerando emprego e desenvolvimento tecnológico, através da inovação.

A Fundação Parque Tecnológico da Paraíba foi fundada em 1984, dentre os quatro primeiros parques tecnológicos do Brasil. A instituição funciona baseada em três eixos: fundação de apoio e interveniência; parque tecnológico; e incubadoras (ITCG e IACOOC)

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