O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou, nessa segunda-feira (18), a cassação dos mandados de todos os vereadores do Partido Liberal (PL) da cidade de Lagoa de Dentro, no Agreste da Paraíba. De acordo com a relatoria da juíza Maria Cristina Paiva Santiago, houve a prática de fraude à cota de gênero, concretizada pela candidata pela Patrícia Pereira dos Santos.

Conforme a decisão do tribunal, deve-se aplicar a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito em que se constatou o ilícito, determinando a cassação dos registros e dos diplomas de todos os candidatos que concorreram às eleições proporcionais de 2020, vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do Partido Liberal da cidade de Lagoa de Dentro.

Segundo o TRE, os votos devem ser anulados, atribuídos aquela legenda e a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário, tendo em vista que os votos anulados alcançam o percentual de 27,69 no total de votos válidos naquela localidade, com comunicação ao Juízo Eleitoral da 60ª Zona, para cumprimento imediato da decisão.

A reportagem deixa aberto o espaço para os candidatos do PL se pronunciarem.

Fonte: Portal Paraíba

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, do ex-secretário municipal de finanças, Paulo Rodrigues Lima, e do empresário Marconi Edson Lustosa Félix, por improbidade administrativa, consistente no pagamento por obras e serviços não realizados, mediante a confecção de recibos falsos, sem que fossem confeccionados os procedimentos licitatórios pertinentes.

A decisão foi no julgamento da Apelação Cível nº 0804770-42.2017.8.15.0251, da relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.

As penalidades aplicadas foram: ressarcimento ao município de Cacimba de Areia da quantia de R$ 908.000,00; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; pagamento de multa civil no valor correspondente do dano proporcional (R$ 302.666,66); e proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta pelo período de 10 anos.

“As penalidades foram aplicadas de acordo com os termos do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a gravidade das condutas, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente”, frisou a relatora do processo em seu voto.

Da decisão cabe recurso.

Ascom – TJPB

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Nominando Diniz, comunicou, durante um café da manhã com jornalistas nesta segunda-feira (18), que o descumprimento de alertas emitidos pelo TCE pode resultar em inelegibilidade para os prefeitos. Essa informação foi compartilhada durante a apresentação da ferramenta “Observatório de Dados” no site do órgão de controle. O sistema organiza de maneira detalhada todas as informações recolhidas junto aos municípios e ao governo do Estado.

Diniz não forneceu detalhes sobre o gestor impedido de concorrer às eleições, explicando que a inelegibilidade decorreu de uma sequência de eventos, começando pela não observação dos alertas, seguida pela reprovação das contas e, finalmente, a recusa do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral. O caso foi levado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em forma de recurso, mas a decisão foi mantida, sendo classificado como ato doloso contra o erário.

O sistema do Tribunal de Contas apresenta uma visão abrangente da realidade paraibana. O exemplo de Campina Grande destaca-se, evidenciando que a administração compromete 61% da Receita Corrente Líquida com gastos com pessoal, ultrapassando o limite permitido. Contudo, houve uma melhora em relação ao passado, e o prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) teve que realizar uma demissão em massa em outubro para garantir um comprometimento inferior a 60% até o final do ano.

A situação também é preocupante em relação aos institutos de previdência, conforme revelado pela ferramenta. Em Bayeux, por exemplo, os gastos com os segurados da previdência municipal excedem a arrecadação pela administração municipal. Uma situação semelhante ocorre em Cajazeiras. O sistema oferece uma análise detalhada do destino dos recursos públicos e da situação fiscal de cada município.

Wscom