O senador paraibano Efraim Filho (União Brasil), autor da proposta da desoneração da folha garantiu que a derrubada ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai dar mais fôlego as empresas e, com isso, gerar mais empregos. Como noticiou o ClickPB, a derrubada do veto ocorreu nessa quinta-feira (15) tanto no Senado quanto na Câmara Federal.

“Grande conquista aqui no Senado, que é para gerar mais empregos e pagar menos impostos. Derrubar o veto e assim reduzir a alíquota previdenciária que causava tanto sufoco e estrangulamento nas contas dos municípios e com esse fôlego a mais, a gente vai ter a condição de que os municípios possam ter recursos a mais para investir na saúde, na educação e em outros temas que são essenciais no dia a dia das prefeituras”, avaliou.

Em uma votação com ampla margem nas duas Casas, a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam foi de 60 votos a favor da derrubada do veto contra 13, no Senado. Na Câmara, o placar foi de 378 votos favoráveis e 78 contrários.

Para Efraim, o ideal seria se a desoneração da folha de pagamentos chegasse a todos os setores da economia. “Porque se a gente continuar taxando emprego, elevando o custo do emprego, tornando mais caro contratar pessoas, qual é a solução que as empresas terão? É substituir o trabalhador, a mãe de família pelo robô, pela automação, pela inteligência artificial, que não paga imposto. Então, nós já conseguimos que fossem desonerados os 17 setores que mais empregam. O ideal seria que se pudesse chegar a todos os setores da economia”, finaliza o parlamentar.

Clickpb

Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na Câmara, foram 378 votos pela derrubada do veto e 78 pela manutenção do veto presidencial.

Ao vetar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, sendo inconstitucional por não demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Implementada em 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vem sendo prorrogada desde então.

O Ministério da Fazenda vinha defendendo que a desoneração fosse discutida junto com a reforma tributária sobre a renda, a ser discutida em 2024. O governo também prometeu apresentar uma proposta alternativa à desoneração.

A derrubada do veto foi defendida pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que a medida pode evitar a demissão dentro dos setores beneficiados. Além disso, ele defendeu que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor.

“Que os eventuais aprimoramentos a respeito desse tema se deem com a desoneração mantida para que haja previsibilidade. Há 17 setores que se programaram”, justificou.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a derrubada do veto. Para ele, o Congresso poderia discutir uma alternativa à desoneração. “Pautar a desoneração no dia de hoje desse jeito é uma provocação ao governo. É querer impor uma derrota ao governo. Não tinha necessidade. O Ministro Haddad queria negociar uma transição [à desoneração]”, lamentou.

Entenda

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência Social.

Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Agência Brasil

Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram dar provimento ao apelo interposto pela ex-prefeita de São José do Bonfim, Rosalba Gomes da Nóbrega, contra uma condenação por ato de improbidade administrativa.

O relator da matéria foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque que votou pela aceitação do pedido de reconsideração da condenação por entender que a decisão anterior se afastava do padrão decisório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a caracterização do elemento subjetivo, quando assim consignou:

“À luz de uma análise percuciente dos autos, tem-se que as razões recursais não merecem prosperar, pois estas esmaecem diante do conjunto probatório, o qual é bastante coeso e firme em apontar as irregularidades e o elemento subjetivo, inerentes aos atos praticadas pelos apelantes.”

Rosalba foi condenada pelo Tribunal em sentença proferida em 05/12/2017, ao pagamento de multa civil e suspensão de direitos políticos em razão de contratação de serviços contábeis por inexigibilidade de licitação.

Em segundo grau, o Tribunal confirmou os termos da decisão singular, dando provimento parcial ao recurso interposto pelos réus, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.

No entanto, a defesa da ex-prefeita, por meio dos advogados Newton Vita e Jéssica Newton Nobel Sobreira Vita e Jessica Dayse Fernandes Monteiro, diante da nova Lei de Improbidade Administrativa, em novo recurso alegou o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de provas, a violação ao art. 11, I da Nova Lei de Improbidade que aboliu o crime no qual os recorrentes foram enquadrados.

Por fim, os advogados ainda alegam a retroatividade da Lei nº 14.230/21 quanto aos critérios para tipificação das condutas ímprobas, passando a ser imprescindível a comprovação do dolo específico nos atos dos agentes, nos termos do RE 843.989/PR (Tema 1.199) e sustentaram que o acórdão não abordou a questão do dolo, pugnado pela procedência dos pedidos a fim de reformar o acórdão atacado. O Ministério Público, em parecer, manifestara-se pela inexistência de divergência do acórdão recorrido ao disposto no TEMA 1199 (STF/ARE 843989).

Os advogados arguiram “que a Lei nº 14.230/2021 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.429/92, adotando expressamente os princípios do direito administrativo sancionador, dentre eles o da legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica. Assim, nos casos de ações de improbidade administrativa em que haja ato normativo mais benéfico em favor do acusado, é de rigor a aplicação da nova legislação, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da CF/88, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador.”

Os recorrentes sustentaram o cerceamento de defesa, que com a edição da nova lei de improbidade o ato praticado não mais é conduta típica, e por fim, que não restou comprovado o dolo.

Para a defesa, a Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO.

Com relação a atipicidade da conduta, o desembargador acabou concordando com a tese da defesa dizendo que “de certo que a Lei Nº 14.039/2020 promoveu alterações acerca da temática, ao prever expressamente que os serviços prestados pelos advogados e por profissionais de contabilidade possuem natureza técnica e singular, passando o fato imputado a não mais, ser crime, afastando a configuração da improbidade a fatos ocorridos a partir da sua edição.”

Para o relator, verificou-se, no caso dos autos, que não restou comprovado o dolo, bem como o dano ao erário também não ficou configurado.

Por unanimidade, seguindo voto do relator, a terceira turma entendeu que não houve dolo por parte da gestora, em decisão proferida em 30 de outubro do corrente ano, reformulando assim a decisão anterior, e a inocentando das imputações anteriores.

Portal 40 Graus

O desembargador e presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), João Benedito, revelou nesta quinta-feira (14) que mesmo sendo gestor de um poder como o Judiciário paraibano ainda sofre com o racismo por ser negro. A informação foi dada pelo magistrado durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Arapuan FM.

Como acompanhado pelo ClickPB, o desembargador falou que desde a infância lida com o problema, mas que vem percebendo uma amenização do racismo por conta das leis mais duras para punir criminosos.

“Luto contra isso, sem nenhuma mágoa. Faço minha parte. Foi muita luta para chegar até aqui. Tive e ainda tenho problema, mas agora com menor. Com a vigência de leis mais duras diminuiu. Há dez anos atrás negros só apareciam na TV como vigilantes, soldados de polícia, na cozinha, mordomo. No interior de onde vim (Aliança, Pernambuco), tem ainda essa inibição por parte das pessoas negras de dizer que não vão chegar onde cheguei. Muitos pensam assim ainda”, falou o desembargador, como notado pelo ClickPB.

O desembargador também criticou a falta de ações públicas para mudar o cenário da população negra e mais carente, que ainda sofre com a falta de oportunidades iguais das pessoas brancas ou com maior poder aquisitivo.

“Parte disso (falta de oportunidades) é a miséria, a falta de educação, de compromisso de políticas públicas. 60% da população carcerária é de negros, porque eles não têm formação educacional, as vezes vão para as drogas. É uma questão social, de condições, de oportunidades. Está faltando educação do mesmo nível do cidadão que paga uma boa escola. Vá em uma escola de elite e veja quantos negros têm lá”, comentou João Benedito.

Ainda sobre racismo, o presidente do TJPB reconheceu que a população negra paraibana pode ter ele como um exemplo de representatividade e que um dos maiores sonhos que tem na vida é de uma sociedade igualitária e sem preconceito de raça.

“Penso que represento e tenho essa impressão de que muitas pessoas negras nesse país ou nesse estado podem a partir da minha ascensão ter condições de também ascender, independentemente da cor. Quando as pessoas verificam que você quer e está fazendo alguma coisa para alcançar (os objetivos) elas ajudam e tive muitas pessoas que me ajudaram. Sonho em um mundo melhor em que negros e brancos tenham a mesma oportunidade”, finalizou o desembargador, como observado pelo ClickPB.

Clickpb