Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.

O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.

Agência Brasil

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Batista Moreira, acatou, nessa quinta-feira (28), o pedido de soltura em favor de João Lopes Neto, investigado na Operação Festa no Terreiro 2. João Lopes é aliado do prefeito de São Mamede, Umberto Jefferson, que também foi preso na ocasião e liberado dias depois.

João Lopes é advogado foi um dos alvos da operação ‘Festa no Terreiro 2’, que investiga fraudes em licitações no município sertanejo, como noticiou o ClickPB.

Ele ficou foragido por dois dias e se entregou no dia 17 de agosto, na delegacia da Polícia Federal em Patos. Ele havia sido exonerado um dia antes, do cargo de procurador. Além deste caro, Lopes também atuou como presidente da Comissão de Licitação Permanente (CLP) da prefeitura de São Mamede.

Segundo a investigação da PF há elementos que ligam a atuação de João Lopes de Sousa Neto junto a Umberto Jefferson de Morais Lima (Prefeito de São Mamede), referentes ao aditivo realizado no contrato administrativo, com o valor inicial passando de R$ 8.357.151,13 para R$ 10.104.129,88.

Fonte: Clickpb

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou posse como presidente da Corte nesta quinta-feira (27), em substituição à ministra Rosa Weber, que se aposenta. Com a mudança, o vice passou a ser Edson Fachin. Eles devem cumprir um mandato de dois anos à frente do Supremo.

Ministro do STF desde 26 de junho de 2013, Luís Roberto Barroso é natural de Vassouras (RJ). É doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor titular de direito constitucional na mesma universidade. Autor de diversos livros sobre direito constitucional e de artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior, ele foi procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado.

Barroso também tem mestrado na Universidade Yale (EUA), doutorado na UERJ e pós-doutorado na Universidade Harvard (EUA). Ele já lecionou como professor visitante nas universidades de Poitiers (França), Breslávia (Polônia) e Brasília (UnB).

Como procurador do Estado do Rio de Janeiro, participou de julgamentos marcantes no STF, como a defesa da Lei de Biossegurança, o reconhecimento das uniões homoafetivas e a legalidade da interrupção da gestação em caso de feto anencéfalo.

Entre os convidados da posse estiveram o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; integrantes dos tribunais superiores; a procuradora-geral interina da República, Elizeta Ramos; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; e familiares e amigos dos empossados.

A sessão solene de posse teve início por volta das 16h20, sob a condução da agora ex-presidente do STF Rosa Weber. Maria Bethânia cantou o Hino Nacional. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso fez a leitura do termo de compromisso para o cargo de presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e assinou o documento.

Portal Correio com R7

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) divulgou nota com base no Relatório Consolidado da Esfera Municipal elaborado pela Auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). Para a Famup, existem inconsistências no levantamento realizado, uma vez que grande parte dos municípios cumpre com suas obrigações constitucionais.

NOTA

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), diante do que foi divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) sobre supostos “gastos desnecessários e irresponsabilidade da gestão” nos municípios, vem a público destacar o compromisso dos gestores e suas gestões na garantia do cumprimento das obrigações previstas em lei.

A Famup acredita que houve algum tipo de inconsistência nos dados que foram apresentados pelo TCE-PB no relatório final, já que dezenas de municípios cumprem com obrigações como o pagamento dos pisos, sobretudo o do magistério, muitos dessas gestões pagando até acima do que se exige em lei. A Federação tem recebido dezenas de ligações dos prefeitos e prefeitas informando que seus municípios constam na lista do Tribunal, porém cumprem com as obrigações e pagam a integralidade do piso.

A mesma situação de inconsistência no relatório foi percebida pela Famup em outros itens colocados pelo TCE-PB como descumprimentos das obrigações, a exemplo da realização de festas juninas realizadas com o município estando em estado de calamidade, déficit orçamentário ou sem cumprir aplicações mínimas em Educação e Saúde.

A Famup afirma que a divulgação de informações é muito importante para sociedade, mas que em alguns casos não condizem com a realidade dos municípios citados no relatório do TCE-PB. É importante observar que as ações adotadas pelas gestões municipais fazem parte da realidade local. As gestões necessitam investir na cultura local e apoiar a realização das tradições nordestinas, fatores que não foram elevados em conta durante a elaboração do documento. O prefeito tem o poder discricionário e orçamentário para tomar as decisões de gestão.

A Federação ressalta que as festas são, na grande maioria, momentos culturais, históricos e econômicos para os municípios. Antes de expor dados afirmando que os índices constitucionais de saúde e educação não estão sendo cumpridos, a Famup afirma que é necessário esperar o término do ciclo anual financeiro para observar os números.

É importante destacar ainda que as quedas recentes das receitas estão causando uma complexa matemática financeira para as administrações municipais e diante disso, os índices de responsabilidades fiscais estão sendo afetados, fazendo com que muitos gestores demitam e cortem gratificações.

Fonte: PBAgora