Mulheres vítimas de violência doméstica, mães solo e pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade no programa

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), a Medida Provisória 1162/23 que recria o Minha Casa, Minha Vida. Por sugestão de deputados republicanos como Ricardo Ayres (TO), Messias Donato (ES) e Murilo Galdino (PB), o programa de habitação priorizará mulheres vítimas de violência doméstica, mães solo e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que têm descendentes com TEA.

O deputado Ricardo Ayres, autor da emenda que prioriza as vítimas de violência doméstica no programa, compartilha os índices de mortes de mulheres no país. “O Brasil bateu recorde de feminicídio no primeiro semestre de 2022. Em mais de 40% dos casos, o local do crime foi a casa onde a vítima mora com o agressor”. Segundo o parlamentar, muitas mulheres não conseguem sair do ciclo de violência em razão da falta de um lugar para morar.

É de iniciativa do deputado Murilo Galdino a emenda que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas prioridades do Minha Casa, Minha Vida. Ele argumenta que a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA estabelece diretrizes que visam a assegurar diversos direitos a exemplo do direito ao acesso à moradia. “O autismo é uma condição que acompanha a pessoa por toda a sua vida. Esses núcleos familiares, em especial os de baixa renda, precisam ser assistidos”, diz Galdino.

Para Messias Donato, é dever do Estado assistir, ainda, às mães solteiras e os portadores de doenças raras de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde. Por isso, ele sugeriu a inclusão desses grupos, além das famílias que tenham descendentes portadores de TEA severo. “Precisamos dar tratamento especial à população historicamente à margem das prioridades dos poderes públicos”, justifica.

Transparência e isenção

Também é do Republicanos a sugestão para que os editais sejam publicados na internet, além da possibilidade da assinatura eletrônica avançada no registro de imóveis. “O objetivo é facilitar o acesso e disponibilizar as informações aos usuários e interessados. As publicações em internet são muito mais efetivas que em meio impresso”, explica o líder Hugo Motta (PB), autor da emenda.

A emenda do republicano Antonio Andrade (TO) também foi acatada pelo relator. Trata-se da isenção das taxas referentes ao primeiro registro do imóvel para pessoas da “Faixa 1”, ou seja, as famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640. “A obtenção da casa própria, além da realização de um sonho, é um instrumento de política pública para a redução da desigualdade”, ressalta Andrade.

O texto segue para o Senado e precisa ser aprovado até quarta-feira (14), último dia de vigência da MP.

Texto: Fernanda Cunha com edição de Mônica Donato, Ascom – Liderança do Republicanos e Gilclécio Lucena/ASCOM Republicanos-PB
Fotos: Douglas Gomes

A Câmara dos Deputados pretende votar a reforma tributária antes de entrar em recesso, disse, nesta terça-feira (6), o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Casa. Segundo ele, a ideia é votar em Plenário a primeira fase da reforma, que pretende simplificar a tributação sobre o consumo, na primeira semana de julho.

O parlamentar divulgou nesta terça o relatório do grupo de trabalho que passou os últimos três meses discutindo a proposta. O texto ainda não representa o parecer definitivo, mas apresenta diretrizes e pontos de consenso que orientarão o substitutivo a ser votado. Esse substitutivo unificará as duas propostas sobre o tema paradas na Câmara e no Senado.

O principal ponto do relatório é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), arrecadados pela União; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.

Segundo Ribeiro, o IBS, que funcionará como um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), terá poucas alíquotas e exceções. O tributo será dual, com uma alíquota fixada pela União e outra alíquota fixada pelos estados e municípios. A arrecadação ocorrerá no destino (local de consumo da mercadoria) e haverá legislação única, que substituirá as 27 legislações tributárias estaduais e do Distrito Federal.

Embora tenha afirmado ser favorável a um IVA único, com alíquota única e arrecadação repartida entre o governo federal e as administrações locais, Ribeiro disse que não houve viabilidade política para apresentar esse modelo. Mesmo assim, declarou o deputado, a versão dual “não compromete a eficiência” do novo sistema tributário.

“Para preservar o objetivo de simplificação, o desenho constitucional desses tributos deve ser o mais harmonizado possível, de modo a que todas as características principais das duas versões sejam idênticas. Isso inclui as definições de contribuintes, de fato gerador, de base de cálculo, de estrutura de alíquotas, de não cumulatividade plena, de regimes favorecidos e específicos, entre outras”, disse.

Imposto seletivo

Assim como nas versões anteriores da reforma tributária, haverá um Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse tributo afetará mercadorias como cigarros, bebidas alcoólicas ou alimentos à base de açúcar, conceito que os economistas chamam de “tributação sobre o pecado”.

Nas versões anteriores das reformas tributárias, o IS substituiria o IPI. Pelas diretrizes do grupo de trabalho, o IS agora será um novo imposto, com o IPI sendo incorporado ao Imposto sobre Valor Adicionado.

Crédito não cumulativo

A pedido do deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), o relator modificou o texto para deixar claro que não haverá cumulatividade de impostos (quando o mesmo tributo incide duas ou mais vezes sobre uma mercadoria ao longo da cadeira produtiva). Segundo ele, a devolução dos créditos do IBS (ressarcimento de eventuais cobranças em cascata) ocorrerá em até 60 dias, prazo que Ribeiro considerou “o mais breve possível”.

O grupo de trabalho também recomendou que o contribuinte possa deduzir o valor do imposto cobrado na parte anterior da cadeira produtiva, mesmo se não houver comprovação do pagamento do tributo pela empresa anterior. Para evitar complicações no sistema de cumulatividade, informou o relatório, essa exigência só será cumprida no futuro, quando a tributação for totalmente automatizada.

Exceções

O relatório estabeleceu ainda as exceções para o sistema tributário. Além da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, os seguintes setores terão regimes fiscais especiais: saúde, educação, transporte público coletivo, aviação regional e produção rural.

Nesses regimes, a alíquota será diferenciada, mas Ribeiro assegurou que se trata de poucos casos necessários para evitar o aumento da carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). “O grupo de trabalho recomenda evitar sua aplicação a setores da economia como um todo, limitando-se a sua aplicação a alguns bens e serviços relacionados a determinados setores elencados na emenda constitucional, de modo a evitar o aumento da carga tributária”, justificou o relatório.

No caso da Zona Franca de Manaus, embora tenha recomendado a manutenção do regime tributário, o relatório não especificou um modelo para a região. Sobre o Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas, continuará a haver o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, mas os empreendedores terão a opção de ficar no Simples ou migrar para o IBS, para evitar o aumento da carga tributária.

Haverá tratamento especial para os seguintes casos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes. Nesses casos, disse o relator não deverá haver alíquotas menores, mas procedimentos especiais, como recolhimento do tributo concentrado em determinadas fases da cadeia produtiva. No caso dos combustíveis, a cobrança ocorrerá direto na refinaria.

Cashback para pobres

O grupo de trabalho recomendou que se avalie a possibilidade de que os produtos da cesta básica continuem com tratamento diferenciado. No entanto, em vez da desoneração atual, haveria um sistema de cashback, devolução dos tributos pagos, para a população de menor renda.

A definição sobre o funcionamento do cashback, no entanto, ficará para uma segunda etapa. O relatório trouxe sugestões, como a apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), de que a devolução combata as desigualdades regionais, de renda, de raça e de gênero, e do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que pede devolução imediata no ato da compra.

Durante as discussões do grupo de trabalho, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução. Segundo ele, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.

O secretário citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

Agência Brasil

“O hino da Paraíba não pegou. Não tem nada, nada da Paraíba”, a declaração foi dada pelo deputado estadual Hervásio Bezerra (PSB), em entrevista ao programa Arapuan Verdade, nesta terça-feira (6). O parlamentar disse que o debate é antigo, mas que irá tentar articular um concurso para um novo hino ao estado.

O hino que é dotado de 1905 foi criticado por Hervásio em todos os aspectos. A defesa foi feita também na tribuna da Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, a composição atual não traz elementos da história e cultura do estado.

De acordo com Hervázio, o hino paraibano tem várias contradições, não tem sintonia e nexo. “Hinos fazem referência ao seu povo e, esse Hino da Paraíba, não tem nada, nada da Paraíba”, avaliou o parlamentar.

O parlamentar ainda lembrou que o debate já foi feito na ALPB por iniciativa do deputado Generino Maciel, “esse tema foi discutido pela nossa Assembleia em 1930, pelo deputado Generino Maciel, quando falou sobre a pobreza do hino da Paraíba”, destacou.

Clickpb