Aquele papel que o eleitor recebe do mesário da seção ao final da votação, o comprovante de voto, só é entregue no dia do pleito, e não existe segunda via. Ele serve para regularizar a situação do eleitor com a Justiça Eleitoral, e garante o acesso a diversos serviços públicos, como a emissão de passaporte e participação em concursos.

A partir das Eleições Gerais de 2022, esse documento também vai servir como prova de vida para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Uma portaria publicada no primeiro semestre apresentou as mudanças nas regras para prova de vida de aposentados, pensionistas e outros beneficiários.

A obrigatoriedade da prova está suspensa neste ano e os segurados que não fizerem não terão o benefício cancelado. A exigência passa a valer a partir de 2023, quando o INSS vai cruzar as informações para confirmar a titularidade.

Somente quando não for possível a comprovação pelo cruzamento de dados é que o beneficiário será notificado sobre a necessidade de realizar a prova de vida.

Além do comprovante de votação, outros documentos também servem para aposentados e pensionistas não perderem o benefício: comprovante de vacinação; cadastro em órgãos de trânsito; emissão ou renovação de passaporte, carteira de trabalho, de motorista e outros documentos que exigem a presença física. Também vale: declaração de Imposto de Renda e registros de atendimento presencial ou perícias médicas na Previdência Social.

PBAgora com Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal e outros 11 bancos estão autorizados a realizar empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) a partir desta segunda-feira (10). Segundo o Ministério da Cidadania, os 21,1 milhões de integrantes do programa de transferência de renda, que começam a receber o pagamento nesta terça-feira (11), poderão usar o valor recebido para contratar o crédito. A informação é do R7.

A modalidade é descontada diretamente na folha de pagamento. O limite de juros será de 3,5% ao mês e a quantidade de parcelas do valor contratado de, no máximo, 24.

O beneficiário poderá comprometer até 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil, e não dos atuais R$ 600, valor que começou em agosto e está previsto para ser pago até dezembro. Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, num prazo máximo de 24 meses.

Lista dos bancos

• Caixa Econômica Federal

• Banco Agibank S/A

• Banco Crefisa S/A

• Banco Daycoval S/A

• Banco Pan S/A

• Banco Safra S/A

• Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A

• Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

• Pintos S/A Créditos

• QI Sociedade de Crédito Direto S/A

• Valor Sociedade de Crédito Direto S/A

• Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Autorização por escrito
Além do acesso ao crédito, o programa vai oferecer ações de educação financeira. Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo.

O bancos estão proibidos de ofertar o produto aos beneficiários ou fazer ação de marketing. Além disso, a medida só permite a modalidade de empréstimo consignado e veda empréstimo por cartão.

Será necessária a autorização do cliente para a contratação da operação. A autorização, portanto, deverá ser realizada por escrito ou por meio eletrônico. Não será aceita a autorização feita por telefone ou por meio de gravação de voz.

A regulamentação ainda obriga os bancos a informar a taxa de juros aplicada e a expressar o custo efetivo do empréstimo. Ficam vedadas a cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e de quaisquer outras taxas administrativas, e proibido o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.

“É aconselhado que cada responsável familiar entre em contato com os bancos para verificar a melhor proposta para si. Os valores são depositados pela instituição financeira na mesma conta onde é feito o pagamento do benefício, em até dois dias úteis após a contratação do empréstimo”, afirma o ministério em nota.

Perguntas e respostas sobre como funciona o empréstimo
1 – O que é o crédito consignado do Auxílio Brasil?

É um tipo de empréstimo que permite que os beneficiários de programas assistenciais do governo federal, como Auxílio Brasil, tenham descontados de seus benefícios as parcelas dos empréstimos contratados em instituições financeiras habilitadas pelo Ministério da Cidadania. As parcelas são descontadas diretamente do benefício todos os meses a juros mais baixos que os de mercado.

2 – Como será feito o empréstimo?

O empréstimo poderá ser feito pelo responsável da família beneficiária do Auxílio Brasil em instituições financeiras habilitadas pelo Ministério da Cidadania. A parcela do empréstimo pode ser de até 40% do valor do benefício. O pagamento será descontado mensalmente, direto no benefício da família.

3 – Quem pode contratar o empréstimo consignado?

Responsáveis das famílias recebedoras do Auxílio Brasil e titulares do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

4 – A contratação de empréstimos consignados é obrigatória?

Não. Somente quem quiser poderá solicitar à instituição financeira a contratação. Nenhuma instituição poderá obrigar o beneficiário a fazer nenhum contrato.

5 – Em quais bancos posso fazer esse empréstimo?

Em qualquer instituição financeira habilitada pelo Ministério da Cidadania conforme a lista acima.

6 – Qual o prazo máximo para pagamento do empréstimo?

O empréstimo consignado em benefícios do Auxílio Brasil pode ser pago em até 24 parcelas mensais.

7 – Qual a taxa de juros do empréstimo?

A taxa máxima de juros permitida para o empréstimo consignado é de 3,5%. Porém cada instituição financeira pode adotar taxas menores do que essa. O beneficiário poderá pesquisar a taxa nas instituições financeiras para verificar qual a melhor proposta.

8 – Como é feito o pagamento do empréstimo?

A parcela é descontada automaticamente do valor mensal pago do benefício, durante o prazo contratado.

Portal Correio com R7