Com o prazo apertado para mudanças nas regras paras eleições de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (22), o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021).

No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais dentre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara. O principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma eleitoral de 2017, mas que havia sido reintroduzida pelos deputados.

“A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”, justificou Tebet no documento. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.

Ainda na avaliação da relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais, nas quais são escolhidos representantes para as câmaras de vereadores, assembleias legislativas e para a dos Câmara dos Deputados, são uma “dissonância” quando confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45 da Constituição.

Participação popular

Outro ponto aprovado na Câmara e rejeitado pela CCJ do Senado é o que flexibiliza a participação popular nas proposições apresentadas ao Congresso. A PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica.

Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara.

Para Simone Tebet, é preciso debater mais sobre a questão. Ela ponderou que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

Sob o argumento que o texto proposto pelos deputados poderia inviabilizar todo trabalho de interpretação e adequação das normas vigentes por parte do Judiciário, os senadores rejeitaram a exigência de que decisões jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o processo eleitoral fossem tomadas um ano antes para que valessem para o pleito seguinte. Hoje, esse princípio da anualidade vale para alterações feitas pelo Congresso.

Consenso

Já entre os pontos aprovados pelos deputados e que seguem para o plenário do Senado figura a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

Pelo texto, o partido que incorpora outras siglas também não será responsabilizado pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Outro ponto consensual trata da constitucionalização das regras de fidelidade partidária. Pela proposta, deputados e vereadores que se desligarem do partido perdem o mandato, salvo nos casos de justa causa nos termos da lei e anuência do partido.

Posses podem ter novas datas

Durante as discussões, a relatora Simone Tebet voltou atrás e decidiu acolher, de forma oral, uma mudança já prevista pelos deputados, que altera a data das posses de presidente da República e governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de janeiro.

Projetos autônomos

Para que uma mudança na redação do texto enviado pela Câmara não implique no retorno da PEC à análise dos deputados, parte das emendas apresentadas por senadores, entre elas a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador deverá ser destacada, passando a tramitar como projetos autônomos.

O mesmo ocorreu com uma emenda do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para contemplar também o Senado Federal nas exigências relativas à quantidade de cadeiras obtidas pelo partido político para ter acesso aos recursos públicos condicionados à expressividade eleitoral da agremiação, mínimo de cinco senadores.

Votação

Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( DEM-MG), se comprometeu a pautar a matéria para a tarde de hoje na sessão plenária.

Para que estejam em vigor já nas próximas eleições, as alterações precisam ser votadas até um ano antes do pleito, ou seja, até 2 de outubro. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por, pelo menos, 49 senadores.

Agência Brasil

O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) vai relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A decisão foi definida na manhã desta quarta-feira (22) durante a instalação da comissão especial da PEC, a qual será presidida pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), atual líder da maioria na Câmara.

Também foram definidas a primeira vice-presidência, com Lucas Vergilio (Solidariedade-GO); a segunda vice, com Maria do Rosário (PT-RS); e a terceira vice, que ficou com Bosco Costa (PL-SE).

A comissão especial debaterá novas regras para o pagamento de precatórios. Do total de R$ 89 bilhões de dívidas judiciais devidos em 2022, R$ 39,8 bilhões devem ser pagos, deixando o restante para ser renegociado com os credores.

Clickpb

A Prefeitura de Patos, por meio da Secretaria da Receita, regulamentou algumas regras para o ISSQN e alterará o sistema Emissor de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.

A nova NFS-e será obrigatória a partir do dia 1º de Outubro de 2021, sendo necessário que todos os Contadores, Prestadores e Tomadores de Serviços realizem o CeC® -Cadastramento eletrônico de Contribuinte de 06 a 30 de setembro de 2021, através do site oficial do Município: http://patos.pb.gov.br/ ou direto no site do WebISS® https://patospb.webiss.com.br/ para utilização do Sistema e emissão de NFS-e.

Para atualizar os profissionais, a Secretaria da receita está disponibilizando treinamento remoto que ocorrerá virtualmente nos dias 28 e 29/09/2021 das 10:00 às 12:00, onde será demonstrado todas as ferramentas disponíveis no sistema.

Para acesso a sala virtual de treinamento clique no link abaixo ou copie e cole no seu navegador, no dia e hórario descritos acima:

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Coordecom

O secretário de Estado da Saúde, da Paraíba, Geraldo Medeiros, comentou como será o Dia D de vacinação contra a covid-19 e destacou que, apesar da maioria dos municípios da Paraíba estarem em bandeira amarela, as discussões sobre flexibilização de eventos só deverão ser tomadas a partir da segunda quinzena de outubro quando toda a população estiver vacinada.

“O foco da vacinação do Dia D é predominantemente pessoas acima de 18 anos que ainda não receberam a primeira dose ou quem ainda não tomou a segunda. Os municípios que dispõem de vacina na geladeira estão imunizando idosos acima de 70 anos, que já têm seis meses da segunda dose e também pré-adolescente e adolescentes de 12 a 17 anos”, disse.

Questionado a respeito do passaporte vacinal aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, o secretário afirmou que é preciso mostrar paras as pessoas exemplos como o dos Estados Unidos, no qual 40% das pessoas não quer se vacinar e isso gerou um saldo de quase 1100 mortos em 24h. “Precisamos mostrar a importância da vacinação, que as vacinas são seguras, têm qualidade e eficácia e apenas alguns efeitos adversos como dor no braço ou febrícula momentânea, mas que temos uma parcela baixa da população, principalmente idosos imunossuprimidos que, mesmo com a segunda dose, podem adoecer”, disse.

Retorno das atividades

O secretário citou o Plano Novo Normal apontando que a Paraíba está em situação de estabilidade, com praticamente todos os municípios em bandeira amarela, apenas dois em bandeira laranja. “A presença de eventos, jogos, réveillon, carnaval, não podemos avaliar nesse momento, apenas em outubro, na segunda quinzena, que teremos vacinado toda a população da paraibana, aí sim poderemos pensar em flexibilização”, disse.

Quanto à variante Delta, Medeiros alertou que já existe transmissão comunitária e que não é possível saber de quem pegou, portanto não há motivo para contar casos, pois ela já está circulando. “É preciso destacar a importância de continuar usando máscaras, álcool gel e lavagem de mãos. Ela [a Delta] tem 100% mais probabilidade de contaminar as pessoas”, afirmou.

Marília Domingues/Letícia Silva – Paraiba.com.br

O Vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo se mostrou preocupado, nesta segunda-feira (21), com a situação de mais de 1 milhão de recém formados que estão inadimplentes com o pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies. Ele manteve contato com o Ministério da Educação – MEC para tentar resolver a situação da melhor forma possível.

Veneziano enviou ofício ao MEC solicitando audiência com o ministro Milton Ribeiro para tratar o impasse e buscar uma solução, que pode ser um refinanciamento, por exemplo, com novo prazo de carência. Para isso, o senador afirmou que seu gabinete está à disposição e que já realizou reunião com sua equipe técnica para que, caso seja necessário, seja formulada uma nova proposta legislativa com as mudanças que se fizerem necessárias.

Pandemia gerou os inadimplentes – Veneziano lembrou que o Fies tem prazo de carência de 18 meses, contados a partir da colação de grau dos estudantes que fizeram seus cursos em universidades privadas, com o Financiamento Estudantil. Neste caso, os que se formaram no início do ano passado, quando também começou a pandemia, estão sofrendo duplamente.

“Primeiro porque não conseguiram emprego, já que muitos setores foram paralisados como medida para conter o avanço do novo coronavírus. Segundo porque, com o desemprego, os recém-formados ficaram sem renda, o que lhes impossibilita de cumprir com o pagamento das parcelas, já que a carência acabou”, destacou o senador.

Veneziano lembrou que o Brasil tem, hoje, 15 milhões de desempregados e que, deste total, mais de 1 milhão são profissionais que se formaram do início do ano passado pra cá e que ainda estão fora do mercado de trabalho. “São exatamente 1.040.484 recém-formados que estão neste impasse, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e nós temos que contar com a sensibilidade do governo neste momento”, disse.

Wscom