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Acordo vai pagar mais de R$ 4 milhões a usuários de poupança na Paraíba; veja quem recebe

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) realizou, nesta quarta-feira(28), uma audiência de conciliação envolvendo 1.535 usuários de contas de poupança, prejudicados com os reajustes indevidos em planos econômicos de governos anteriores (Bresser, Collor I, Collor II e Verão), e a Caixa Econômica Federal, considerada a parte ré no processo. As partes aceitaram proposta de acordo realizada no âmbito do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e o pagamento resultará na injeção de R$ 4.769.342,27 na economia.

A maior parte das 1.535 pessoas envolvidas nessa ação de cidadania são idosas, que agora poderão receber os recursos represados por décadas. O acordo foi promovido pelas conciliadoras Priscila Vidal Costa de Freitas, Elizabeth Gomes da Silva e Wanessa Kelly de Albuquerque Vanderlei, todas do Cejusc/JFPB, com a participação dos advogados Estevan Nogueira Pegoraro, Melina Maria Vilela Ferreira e Taísa Rodrigues Esteves, e do procurador da Caixa Econômica Federal, Magdiel Jeus Gomes Araújo.

De acordo com o supervisor do Cejusc, Marconi Araújo, como as partes autoras eram de um mesmo escritório de advocacia, foi possível fazer o acordo para todos em uma única audiência realizada por meio de chamada de vídeo de WhatsApp, através do Concilia Net. “O projeto é uma iniciativa simples, a partir do uso da tecnologia, que vem facilitando muito a atuação do Cejusc, por ampliar as possibilidades de realização de audiências. Agora, o Concilia Net permitiu esse acordo coletivo, permitindo uma vultosa liberação de recursos”, destacou.

Os processos, que em sua maioria estavam na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da JFPB, serão homologados pelos respectivos magistrados das 1ª, 2ª e 3ª relatorias e, em seguida, serão devolvidos às Varas Federais de origem para o fiel comprimento, sendo grande parte das 7ª (João Pessoa), 9ª (Campina Grande) e 15ª (Sousa) Varas Federais.

Esse Acordo Coletivo com poupadores, ocorrido no âmbito do Cejusc da JFPB, é considerado o primeiro caso de sucesso de conciliação extrajudicial de massa do Brasil, após homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, da possibilidade de celebração de acordos em bloco em mesa de adesão direta com o banco e os advogados que representem em juízo os interesses de mais de 10 poupadores, nos casos envolvendo os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Essa homologação ocorreu depois de solicitação feita pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (BACEN), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (FEBRAPO).

Plano Collor I

Até então, o Plano Collor I não fazia parte do acordo validado pelo STF. Agora, esse acordo institucional firmado nacionalmente e que recebeu adesão integral do Cejusc/JFPB, através da realização de sessões conciliatórias locais, atende também à perspectiva de liberação e de convencimento da própria Caixa da importância de que seja também feito o reajuste das contas poupança relativas ao período atinente ao plano econômico Collor I.

“Podemos dizer que os direitos ficaram mais abrangentes, beneficiando ainda mais os poupadores da época que ingressaram com as ações judiciais e que estavam aguardando a decisão do STF, pois, agora, permite-se a ocorrência de acordo prévio através de audiências de conciliação junto às respectivas Varas Federais”, finalizou Marconi Araújo.

Veja aqui o acordo
Veja quem vai receber

Fonte: PortalCorreio

Polícia Civil da Paraíba prende chefe de milícia citada pela revista Veja como possível mandante da morte de Marielle Franco

A Polícia Civil da Paraíba prendeu nesta quarta-feira, 28, um homem apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como sendo um dos chefes de uma milícia do estado fluminense. A organização criminosa foi citada em uma reportagem da revista Veja, em 17 de julho deste ano, pela viúva do capitão Adriano Magalhães da Nóbrega (morto na Bahia e investigado por chefiar milícias no Rio), ao falar sobre quem teria matado a vereadora Marielle Franco.

A prisão foi realizada por policiais da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), no município de Queimadas, interior da Paraíba. O alvo estava na companhia de outro homem, que também foi preso. A ação contou com o apoio da 2ª Superintendência de Polícia Civil.

O nome do alvo principal está no site www.disquedenuncia.org.br, do Rio de Janeiro. Ele já foi denunciado pelo Ministério Público do RJ, que pediu a condenação do investigado com base no assassinato de Eliezio Victor do Santos Lima, em outubro de 2018.

De acordo com o delegado Diego Beltrão, da Draco, as investigações descobriram que esse homem cometeu outro assassinado no Rio de Janeiro, no dia 3 de junho deste ano, o que pode ter sido o motivo para ele fugir para a Paraíba.

“Parte dos milicianos ligados ao homem capturado em Queimadas hoje foi presa em operações policiais naquele estado. Mas ele, que é um dos chefes desse grupo, conseguiu escapar dessas investidas. Trata-se de um criminoso muito perigoso, com indícios fortes de que estava traficando drogas e planejando ataques a instituições financeiras no nosso estado”, disse o delegado.

Autoridades policiais do Rio já tomaram conhecimento da prisão dele na Paraíba e confirmaram a periculosidade do criminoso. “É um dos chefes de milícia mais procurados aqui no Rio de Janeiro”, declarou o delegado Henrique Damaceno.

Veja

Em entrevista à revista Veja, a viúva do capitão Adriano disse à reportagem que seu então marido foi procurado por milicianos da Gardênia Azul para “traçarem um plano de matar Marielle”, porém o ex-oficial da PM teria se recusado a participar. A vereadora estaria causando prejuízos tanto à milícia da Gardência Azul – que tem como um dos chefes o homem preso pela Polícia Civil da Paraíba – quanto ao grupo miliciano de Adriano.

Denúncia do MP

No crime narrado pelo Ministério Público, o investigado mandou matar Eliezio depois que este teve um desentendimento com a esposa. Os milicianos da Gardência Azul não toleraram a briga da vítima com a companheira e estabeleceram o que chamam de “tribunal de rua”, executando a vítima com vários tiros.

“Os investigados mataram a vítima para reafirmarem o poder paralelo e o controle violento que exercem na localidade, dominada por uma milícia coliderada pelo denunciado”, diz a denúncia do MPRJ.

O homem capturado em Queimadas será levado sob escolta policial até o Rio de Janeiro, onde deverá responder pelos seus crimes.

Clickpb

Casos ativos de Covid-19 aumentam 55,6% em cinco dias, em Santa Terezinha

Enquanto os dados de casos ativos e os dados de mortes estão diminuindo ou se instabilizando no Brasil e no estado da Paraíba, no município de Santa Terezinha situado na Região Metropolitana de Patos, distante a 319 km da capital, a realidade é o inverso, em menos de oito dias, foram registrados um aumento de 55,6% nos casos ativos além de um óbito.

Em 21 de julho foi registrado mais um óbito por Covid-19 e no dia 23 de julho foram oficializados 18 casos ativos.

No Boletim Epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde nesta quarta-feira (28), foi informado que 28 pessoas estão em tratamento domiciliar, ou seja, um aumento de 55,6% dos casos ativos nos últimos cinco dias. Ainda consta que foram notificados 1233 casos , destes, 994 casos estão descartados, 239 casos confirmados, 198 pessoas foram recuperadas e 13 óbitos.

Nas redes sociais tem gerado debates sobre o tema, com sugestões para tentar diminuir o avanço da doença na Princesinha das Espinharas.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, dados divulgados em 23 de julho, o município recebeu 3.075 doses de vacinas, sendo todas aplicadas na população. Foram aplicadas na primeira dose 2.116 vacinas e foram aplicadas na segunda dose 879 vacinas. Foram aplicadas 80 doses únicas.

Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, o município está na Bandeira Laranja e tem a segunda maior taxa de letalidade do estado com 5,56%, abaixo de Cacimba de Areia com 7,27%.

Atualizada às 22h51

Josley Oliveira – PortalSantaTeresinha.com

Vídeo: Mulher é flagrada praticando furto de moto no Centro de Patos

O senhor Jaildo Araújo de Medeiros, de 47 anos, está muito abatido desde a manhã desta terça-feira, dia 27, quando por volta das 09h00 teve seu único transporte furtado do local que sempre costumava deixar ao ir trabalhar no centro de Patos.

Jaildo Araújo é auxiliar de serviços gerais do Edifício Empresarial Milindra Center, localizado na Avenida Pedro Firmino. Ele sempre deixava a sua moto Honda, modelo CG 125, cor vermelha, ano 2.000, no mesmo local. A moto, que tem a placa MNT 1863 – Patos PB, foi furtada por uma mulher que teve imagens flagradas por câmeras de segurança.

As câmeras mostram a mulher fazendo observações no local onde está a moto. Em determinado momento, ela pega a moto e sai empurrando pela Avenida Rio Branco e segue pela Rua Floriano Peixoto em direção ao Bairro São Sebastião. Tudo acontece em plena luz do dia e em locais de bastante movimentação.

Jaildo Araújo prestou queixa na Delegacia de Polícia Civil e busca recuperar sua moto que está fazendo muita falta, pois é o único transporte do trabalhador simples. Ele faz apelo para ter a moto recuperada e pede que a população ajude nesta ação de cidadania.

Todas as informações que possam contribuir para a recuperação da moto podem ser repassadas ao Disque Denúncia 197.

Suspeita

Jozivan Antero – Polêmica Patos

Polícia age rápido e prende mulheres acusadas de roubar anéis, em Patos

Após a divulgação de vídeos em que duas mulheres aparecem roubando anéis em uma Joalheria de Patos, a polícia identificou e prendeu as acusadas pelo crime, na tarde desta quarta-feira (28).

Com elas, a polícia também apreendeu não só o anel roubado na manhã de hoje, na ourivesaria Eldorado, no centro de Patos, mas também outras joias, que podem ser de outros furtos praticados pelas mulheres. O anel quadrado, de pedras, na foto abaixo, foi o que uma das ladras furtou na ourivesaria, enquanto era atendida.

A polícia também localizou o carro utilizado por elas para rondar o centro e, possivelmente, fugir após os furtos. Um Ford KA preto, como um sargento havia informado à TV Contexto.

A reportagem da TV Contexto tentou contato com a Polícia Militar, mas não conseguiu respostas até a publicação.

 

*Matéria em atualização

Fonte: Junior Macena | TV Contexto

Mulheres fingem ser clientes e furtam joia, em Patos

Uma ourivesaria localizada na Rua José Genuíno, centro de Patos, foi furtada por duas mulheres, por volta das 09h30, desta quarta-feira (28). As câmaras de segurança do estabelecimento comercial flagraram a ação criminosa das suspeitas. O valor da mercadoria, um anel em ouro 18k, foi avaliado em quase R$ 4 mil.

A funcionária Khivia Menezes, disse à Folha Patoense que uma das mulheres, de cor morena, tinha uma tatuagem no peito e outra no braço direito; a outra suspeita, uma mulher da cor branca, também tinha uma tatuagem no braço direito.

“A morena gostou de dois anéis de ouro, e ela pediu para separar que iria passar o cartão e que essa compra seria a vista, dizendo que o cartão não tinha limite suficiente, e por isso teria que ir a Caixa pegar o dinheiro e voltava. Na hora em que eu baixo a cabeça para passar o cartão na maquineta ela pega o anel da vitrine e coloca no dedo da mão direita e esconde com o celular e a bolsa”, contou Khivia, que é filha do dono da ourivesaria, o Mojica do Ouro.

A proprietária da loja prestou queixa na polícia quando se deu conta do ocorrido.

Veja imagens:

Folha Patoense

Imagens: Reprodução

Lideranças do PSDB-PB anunciam nesta quinta-feira o posicionamento político nas eleições de 2022

O Diretório do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na Paraíba vai reunir seus principais nomes em uma entrevista coletiva, nesta quinta-feira (29), para anunciar o posicionamento da legenda para as eleições de 2022 no Estado. O evento está previsto para iniciar às 12h30 de amanhã, no Hotel Hardman, no bairro de Manaíra, em João Pessoa.

A coletiva contará com a presença do presidente estadual da legenda, o deputado federal Pedro Cunha Lima; bem como, com o ex-senador Cássio Cunha Lima, os deputados federais Ruy Carneiro e Edna Henrique e os deputados estaduais Camila Toscano e Tovar Correia Lima.

As lideranças do partido tucano não realizaram, até o momento, quaisquer anúncios sobre alianças ou possíveis coalizões para o próximo pleito. A expectativa também é sobre o possível retorno do ex-governador Cássio Cunha Lima ao processo eleitoral. Há especulações de que o ex-senador fará parte da composição de uma chapa majoritária no campo da direita.

Wscom

Paraíba registra 797 novos casos de coronavírus e 30% de ocupação de leitos de UTI

A Paraíba contabilizou, nas últimas 24 horas, mais 797 casos confirmados de Covid-19, totalizando 419.574. O número de óbitos em decorrência da infecção causada pelo novo coronavírus subiu de 8.952 para 8.961 entre essa terça-feira (27) e esta quarta-feira (28). Quarenta e quatro mortes ainda estão sob investigação. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). Até o momento, 1.106.298 testes para diagnóstico da Covid-19 já foram realizados na Paraíba.

Resumo | Últimas 24h na Paraíba

Confirmados: 419.574 (eram: 418.777)
Descartados: 445.452 (eram: 443.788)
Dentre os casos confirmados:

Recuperados: 292.847 (eram: 291.888)
Isolados em casa: 117.418 (eram: 117.583)
Internados: 348 (eram: 354)
Mortos: 8.961 (eram: 8.952)

Mortos

Dos nove óbitos confirmados nesta quarta-feira pela SES, três ocorreram nas últimas 24 horas. As vítimas são cinco homens e quatro mulheres, com idades entre 35 e 88 anos. Diabetes e cardiopatia foram as comorbidades mais frequentes e uma vítima não tinha comorbidade. Até esta quarta, 222 cidades paraibanas registraram óbitos por Covid-19.

Os nove óbitos confirmados neste boletim ocorreram entre residentes dos municípios de Campina Grande (3); João Pessoa (2); Mamanguape (1); Olho d’Água (1); Patos (1) e São Mamede (1).

Cidades

Cinco municípios concentram 310 novos casos, o que corresponde a 38,9% dos casos registrados nesta quarta-feira. São eles: João Pessoa, com 112 novos casos, totalizando 102.407; Campina Grande, com 106 novos casos, totalizando 40.591; Bayeux, com 35 novos casos, totalizando 7.980; Boqueirão, com 29 novos casos, totalizando 2.118; Cajazeiras, com 28 novos casos, totalizando 9.644.

Ocupação de leitos

A ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto, pediátrico e obstétrico em todo o estado é de 30%. Se for feito um recorte apenas dos leitos de UTI para adultos na Região Metropolitana de João Pessoa (RMJP), 24% estão ocupados. Em Campina Grande, estão ocupados 35% de leitos de UTI adulto e, no Sertão, 45%. De acordo com o Centro Estadual de Regulação Hospitalar, 21 pacientes foram internados nas últimas 24 horas.

Vacinômetro

Foi registrada no sistema de informação SI-PNI a aplicação de 2.388.762 doses. Até esta terça, 1.710.343 pessoas foram vacinadas com a primeira dose e 678.419 completaram os esquemas vacinais, sendo 620.139 que tomaram as duas doses e 58.280 que utilizaram imunizante de dose única. Um total de 2.833.875 doses já foram distribuídas.

PortalCorreio

Governador João Azevêdo descarta qualquer chance de união com Ricardo Coutinho: “não há essa possibilidade”

O governador João Azevêdo descartou, nesta quarta-feira (28). qualquer chance de se aliar ao ex-governador Ricardo Coutinho nas próximas eleições. Ele também disse que não aceita na sua chapa pessoas que apoiam o presidente Jair Bolsonaro.

“Essa reaproximação não será possível. Evidente que não. O que tenho dito claramente é que as decisões relativas às eleições de 2022 serão tomadas no ano que vem. Mas não vejo a mínima possibilidade nem a intenção de nossa parte”, ressaltou o gestor, sobre a chance de reaproximação dele com Ricardo Coutinho.

João também destacou, conforme apurou o ClickPB, que o momento é de focar no combate à pandemia, na vacinação, nos cuidados para evitar a infecção e passar por este momento difícil que o mundo vive.

 

Questionado sobre a participação do Progressistas na composição das próximas eleições e um apoio dos políticos aliados ao presidente Jair Bolsonaro, João Azevêdo foi enfático: “A postura do Progressistas já tem uma divisão enorme dentro do partido. Não apoiarei o atual presidente e logicamente não teremos na chapa quem faça a defesa dele. Essa é uma regra que nós adotamos e vamos considerar isso nas próximas eleições”, disse.

Com relação a um nome do Sertão para compor sua chapa, o governador disse que é importante que cada região faça a defesa de um nome, mas “não só a geografia que define uma chapa, mas vários elementos precisam ser levados em consideração”.

Clickpb

Detran-PB deve pagar indenização por atraso de mais de um ano na entrega da CNH

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran) ao pagamento de indenização pela demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A relatoria do processo nº 0815010-30.2018.8.15.0001 foi do Desembargador José Ricardo Porto (foto).

O órgão de trânsito foi condenado a proceder a entrega da 2ª via da CNH da autora, além da reparação por danos materiais no valor de R$ 818,47 e danos morais no valor de R$ 5 mil.

De acordo com a parte autora, o pedido de emissão da segunda via de sua CNH foi apresentado ao Detran em maio/2017, todavia transcorrido prazo superior a 1 ano, sem qualquer justificativa plausível, o documento não lhe havia sido entregue, sendo necessário o acionamento da via judicial para solução da celeuma. “Tais circunstâncias evidenciam que os transtornos suportados pela apelada superaram a barreira do mero dissabor cotidiano, ante a privação de utilização do seu veículo por mais de 1 ano em decorrência da manifesta falha na prestação de serviço do Detran, revelando a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade)”, destacou o relator.

No tocante ao valor da indenização, o desembargador José Ricardo Porto disse que o montante fixado na sentença atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta, inclusive, o caráter pedagógico da medida. “Na espécie, lastreado nos referidos fatores e considerando os infortúnios suportados pela demandante que, conforme já exposto, foi privada de utilizar seu veículo por mais de 1 ano em razão do não recebimento injustificado da segunda via de sua CNH, reputo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de danos morais (R$ 5 mil) merece ser mantido”, pontuou.

O relator deu provimento parcial ao recurso “apenas para ajustar os consectários legais, determinando que sobre a indenização por danos morais incidam juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o arbitramento, mantendo a sentença nos seus demais termos”.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: PBAgora comTJPB