O Senado aprovou nessa quarta-feira (2) um Projeto de Lei (PL) 4.108/2020 que proíbe o corte de bolsas de estudo durante o período do Estado de Calamidade Pública decretado no país devido à pandemia do novo coronavírus e até um ano após o fim da sua vigência, prevista para terminar em 31 de dezembro desde ano. O projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, o Governo Federal não poderá interromper o pagamento de bolsas de estudo e bolsas de fomento à iniciação científica e à docência, especialização, residência médica, além de bolsas de mestrado e doutorado e bolsas de inclusão social, voltadas para minimizar efeitos das desigualdades sociais e étnicas.

De acordo com o relator do projeto, senador Álvaro Dias (Podemos-PR), as bolsas abordadas pelo projeto “são dirigidas a áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional, com inclusão social” e que, por isso, “é imperativo que o Estado assegure a manutenção da destinação dos recursos para a concessão de auxílios pecuniários, na forma de bolsas de estudo, aos segmentos indicados”.

Já segundo o autor do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto se justifica, já que as bolsas tendem a ser “indissociáveis da própria sobrevivência dos estudantes, notadamente daqueles economicamente hipossuficientes, oriundos das camadas socialmente menos aquinhoadas”.

Agência Brasil

O governo federal oficializou nesta quinta-feira (3) o envio da reforma administrativa para o Congresso. O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público. Entre elas, está o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.

Atualmente, algumas categorias de servidores públicos aplicam como sanção a profissionais que tenham cometido alguma irregularidade a aposentadoria compulsória. Nesse caso, a pessoa punida deixa de trabalhar, mas mantém o salário. Com a reforma, isso não vai mais acontecer.

Outras mudanças apresentadas pelo governo são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.

A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.

O texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores do poder Executivo federal. Não afeta os atuais servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário. Os outros poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas regras.

O argumento do governo é que a reforma administrativa, considerada uma das principais medidas no ciclo reformista, vai aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência.

Segundo a secretaria-geral da Presidência da República, a proposta também sugere:

• Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado (cargos que só existem na administração pública, como auditor da Receita Federal);
• Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
• Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
• Proibição de mais de trinta dias de férias por ano;
• Proibição de redução de jornada sem redução da remuneração;
• Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
• Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou na terça (1º) que enviaria a reforma para o Congresso. Ele fez o anúncio após reunião ni Palácio do Planalto com ministros e líderes do Congresso.

Tanto o presidente quanto os parlamentares presentes reforçaram, na ocasião, o compromisso com as reformas e com a responsabilidade fiscal.

De acordo com o Blog do Valdo Cruz, o envio da reforma administrativa ao Congresso é vitória do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Histórico

Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa é elaborada desde o ano passado pelo governo.

Em fevereiro desde ano, Bolsonaro chegou a ensaiar o envio do projeto ao Congresso, porém desistiu e deixou a proposta para o ano que vem. Agora, o presidente mudou de ideia.

Em agosto, o vice-presidente, Hamilton Mourão, disse que a proposta de reforma administrativa do governo já estava pronta, mas que o envio dela ao Congresso dependia de uma “decisão política” de Bolsonaro.

A demora no envio do projeto motivou o pedido de demissão de Paulo Uebel, que era secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Uebel trabalhou no projeto da reforma administrativa, mas deixou diante do impasse sobre o futuro da proposta.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou da reunião no Planalto e estava junto com o presidente no anúncio, afirmou que o envio da proposta pelo governo sinaliza “a retomada das reformas”, e que o projeto “redefine a trajetória do serviço público”.

“A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro. Serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito”, disse Guedes.

Wscom com G1

O governo federal editou medida provisória (MP) que destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a redução da tarifa de energia elétrica para os consumidores até 31 de dezembro de 2025. A MP 998/2020 foi publicada hoje (2) no Diário Oficial da União e regulamenta o setor elétrico, com a alteração em diversos dispositivos legais.

A CDE é um fundo do setor elétrico que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação.

A medida ainda destina recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da CDE para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que, entre as alterações, também está a transferência das ações de propriedade da Comissão Nacional de Energia Nuclear para a União. As ações são representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil (IBN) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep). A MP transforma as duas entidades em empresas públicas, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, por meio do resgaste das ações dos acionistas privados.

Ainda foram alteradas regras para permitir, não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de potência, que é a energia para as horas de maior consumo. A partir de agora também está permitida a devolução da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada.

De acordo com a Presidência, a MP ajusta prazos para viabilizar a privatização de empresas de energia estaduais, associadas a outorga de concessão por 30 anos, e institui o regime emergencial no caso de insucesso do processo de entrega para a iniciativa privada para garantir o fornecimento de energia aos consumidores.

Outra alteração realizada por meio da MP, foi atribuir ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a competência para autorizar a outorga para exploração da usina termelétrica nuclear Angra 3 e a celebração de contrato para a comercialização dessa energia. O prazo da outorga será de 50 anos, podendo ser prorrogado por até mais 20 anos.

Agência Brasil

Plano de Ação do Governo da Paraíba para execução da Lei Aldir Blanc foi aprovado pelo Governo Federal. O Estado foi o quarto a ter sua estratégia de ação autorizada e a previsão para a chegada do primeiro lote de recursos é o dia 11 de setembro.

Os outros três lotes estão programados para 26 de setembro, 11 de outubro e 26 de outubro.

Segundo informou a Secretaria de Estado da Cultura, através da Coordenação do Plano de Execução, o Governo do Estado está com as obrigações em dia e apto ao recebimento dos recursos, com a conta bancária já aberta às transferências e o termo de adesão assinado.

O curto espaço de tempo para aplicação dos R$ 36,5 milhões que caberão ao Governo do Estado para aplicação na renda emergencial direta – três parcelas mensais de R$ 600 – e o investimento em editais, requer da administração estadual agilidade para dar velocidade aos procedimentos burocráticos e fazer com que o dinheiro do socorro emergencial chegue o mais rápido possível ao setor cultural.

Nesse sentido, a Secretaria de Estado da Cultura (Secult-PB) manteve entendimentos junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a desburocratização do processo, ajustamento do Siafi para cadastro em massa de credores e das autorizações de pagamento, o que torna as liberações mais ágeis.

A pactuação com a CGE para celeridade dos procedimentos enfatiza o respeito às orientações de controle.

“Estamos em diálogo também com alguns segmentos artísticos, que trazem boas ideias para os editais que estão sendo elaborados. Hoje mais de 40 servidores estão neste trabalho (Secult, Funesc, Fundação Casa de José Américo, Iphaep), atuando em quatro comissões: cadastro, editais, divulgação e atendimento”, confirmou Pedro Santos, da coordenação do Plano de Execução.

A Lei

A Lei 14.017 é de junho deste ano e foi regulamentada pelo Governo Federal através do Decreto 10.464, publicado no dia 18 deste mês, no Diário Oficial da União. O texto definiu as ações emergenciais e o valor de R$ 3 bilhões, para todo o País, destinados ao setor cultural por causa do estado de emergência desencadeado pela pandemia da Covid-19.

Ao Governo da Paraíba serão enviados R$ 36,5 milhões, que terão que ser aplicados em 120 dias, como prevê a Regulamentação. Já aos 223 municípios será repassado o montante de R$ 32 milhões.

Cadastramento continua

No ar desde o último dia 25, após ser lançada pelo governador João Azevedo, a plataforma para cadastro dos trabalhadores da cultura tem mais de mil pessoas registradas, segundo informou o secretário de Estado da Cultura, Damião Ramos Cavalcanti.

Montada pela Codata, a plataforma recebe as inscrições daqueles que serão beneficiados com a renda direta da Lei Aldir Blanc, explicou Damião Ramos, que fez novo apelo à classe artística para que acesse o endereço e se cadastre para ter direito ao benefício emergencial.

“Para todas as ações da Lei na Paraíba, como nos demais Estados que aderirem, teremos 120 dias para a execução. É um prazo exíguo e precisamos de agilidade, tanto da nossa parte como gestores, como da parte beneficiada. Então a participação nessa mobilização por esses recursos é uma missão de todos”, disse o secretário.

Quem se inscreve preenche declaração que enquadra a atividade artística que exerce e vai ter direito às três parcelas do benefício. O Estado receberá R$ 18 milhões para a distribuição nesse módulo, o que prevê um universo de ao menos 10 mil beneficiados.

No módulo de editais, os recursos previstos são de R$ 18,164 milhões, que poderão beneficiar 10.600 pessoas direta e indiretamente.

Clickpb

O presidente Jair Bolsonaro chorou na tarde desta terça-feira (01/09) durante homenagem póstuma ao músico paraibano Pinto do Acordeon, que compôs o jingle de campanha do chefe do Executivo. O artista morreu em julho, aos 72 anos, vítima de um câncer.

No momento em que foi tocada o vídeo com a música de quando era candidato, Bolsonaro se emocionou e, em seguida, discursou. O presidente falou sobre a trajetória à presidência e afirmou que o cargo “não é para qualquer um”: “Não queiram a minha cadeira”, emendou falando sobre as dificuldades.

“Aconteceu, vencemos as eleições. No meu entender não existe outra explicação: é a mão de Deus. E só Deus sabe o que eu já passei e passo dentro dessa sala aqui. Não queira a minha cadeira. Com todo respeito, não sou o super-homem, mas não é para qualquer um. Tem que estar muito bem preparado psicologicamente, ter couro duro e ver como alguns zombam da nossa nação. Se tivesse uma filmadora, um microfone ali dentro dariam várias horas de um capítulo que eu acho que mudaria o destino da nossa nação. Mas a gente vai fazendo a nossa parte”, relatou.

Em meio ao discurso, Bolsonaro se referiu a governadores como “oportunistas” que pegaram carona em sua popularidade à época.

“Foi acontecendo quase que por acaso até que um cabra da peste, um cearense, teve a ideia de convocar o povo para o aeroporto, e aquela onda pegou. Pessoas foram aparecendo aos poucos e aos poucos, não estava ficando sozinho. Apareceram alguns oportunista, é do ser humano. E temos que saber como tratá-los para que não contamine um grande sonho. Até porque o oportunista aparece na reta final, depois que o time está ganhando de três a zero, aos 40 do segundo tempo que ele diz que é torcedor do seu time”.

Bolsonaro também relembrou o episódio da facada em Juiz de Fora, em 2018 e, se referindo ao ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, declarou que deveria ter “escolhido melhor” o comandante da pasta.

“Aconteceu uma passagem esquisita né e eu acho que essa investigação poderia ter chegado ao fim se eu tivesse escolhido melhor um ministro meu que, lamentavelmente, não se comportou como aquilo que toda a população sabia ou esperava dele se comportar. Aconteceu o 6 de setembro. Eu vejo a filha do Mário [Frias], 9 anos, tem a idade da minha filha, eu sempre pedi a Deus enquanto estava no hospital para não deixá-la órfã. Era a coisa mais importante da minha vida no hospital”, contou, falando da filha Laura.

Por fim, Bolsonaro disse que deseja deixar um legado que valha a pena. “Tenho plena consciência da responsabilidade e daquilo que eu tenho que sacrificar, porque eu quero, assim como o Pinto do Acordeon, assim como Percy Geraldo Bolsonaro [pai], para sua família, ser lembrado e ter deixado uma história onde se possa ver que valeu a pena”.

Para concluir, Bolsonaro abraçou longamente a viúva do músico.

Veja o vídeo:

Folha Patoense com Ingrid Soares – Correio Braziliense

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a ação penal, oferecida pela Força-Tarefa da Lava Jato, contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo. A ação, que tornou o paraibano réu, foi apresentada nessa segunda-feira (31) pelo juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba. As informações são da jornalista da Rede Correio Sat, Sony Lacerda, em seu blog.

Pela denúncia, Vitalzinho é acusado de crime de lavagem consumado, ou seja, teria recebido propina de empreiteiros e empresas quando presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras, em 2014, no Congresso Nacional.

Em troca, esses empreiteiros não seriam convocados para depor pela CPMI, o que de fato não aconteceu. Também em 2014, Vital do Rêgo Filho disputou o Governo do Estado, pelo PMDB, mas não obteve êxito.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor da suspensão da ação penal aberta ontem. Já Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra, mas como Celso de Mello está ausente, em licença médica, o empate favoreceu o paraibano Vital do Rêgo.

“O inquérito se baseia em provas e indícios indiretos, em conjecturas e ilações que não podem sustentar as investigações. É com base na prova de contato entre Léo Pinheiro e Gim Argello que se imputa a participação de Vital do Rêgo, já que inexiste qualquer outro elemento de prova”, disse o ministro Gilmar Mendes.

O ministro do TCU, Vital do Rêgo, disse ao Portal Correio que “acredita na Justiça”.

PortalCorreio

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, decidiu hoje (1º) arquivar uma ação penal que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva respondia na Justiça Federal do Distrito Federal. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016.

De acordo com a acusação, o ex-presidente teria atuado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros órgãos com o objetivo de garantir a liberação de financiamentos para obras em Angola. Em troca, teria recebido recursos da Odebrecht por meio de palestras que foram realizadas para a empresa.

Ao julgar recurso da defesa, os desembargadores da 4ª Turma entenderam que a denúncia do MPF não apontou indícios mínimos de irregularidades e não especificou as condutas ilícitas que teriam sido praticadas. Em nota, a defesa declarou que esta é a quinta ação penal proposta contra o ex-presidente que foi rejeitada.

Agência Brasil