Por votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória (MP) 1.187/2023, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto vai para sanção presidencial.

Criada em setembro e comandada por Márcio França, a pasta é a 38ª do governo e resultou do desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), durante a reforma ministerial realizada no segundo semestre.

Segundo a MP, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é responsável por políticas, programas e ações de apoio e formalização de negócios, de arranjos produtivos locais e do artesanato, bem como por estímulos ao microcrédito e ao acesso a recursos financeiros.

Durante a reforma ministerial, França foi remanejado do Ministério de Portos e Aeroportos, que foi assumido pelo deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Na ocasião, o deputado André Fufuca (PP-MA) assumiu o Ministério do Esporte.

Agência Brasil

O Deputado Hugo Motta anunciou nesta quinta-feira(21), na companhia do ministro dos Transportes, Renan Filho, o edital de licitação para o projeto da Alça Noroeste que ligará a BR-230 à BR- 361, uma reivindicação antiga da população que irá facilitar o transito de veículos e gerar desenvolvimento para a cidade de Patos.

“Graças ao trabalho do Deputado Hugo Motta junto ao Ministério dos Transportes foi possível incluír a obra de construção da Alça Noroeste, que irá ligar a BR-230 à BR- 361, ao Orçamento Geral da União e logo mais será realizada a licitação para a realização da obra. Essa é uma demanda antiga da nossa população e um sonho nosso que se tornará realidade. É mais uma obra que irá contribuir para o desenvolvimento da cidade e proporcionar crescimento para todo o nosso Sertão”, destacou o prefeito de Patos, Nabor Wanderley.

O Deputado Hugo Motta agradeceu ao ministro Renan Filho e destacou a importância dessa obra para patos e todo o Sertão.

“Aqui agradeço ao ministro dos transportes, Renan Filho, pela autorização para licitação da projeto da Alça Oeste. Uma obra importantíssima que vai facilitar a vida de muita gente, facilitar a mobilidade urbana e trazer progresso e desenvolvimento para a nossa querida cidade de Patos”, finalizou.

Blog de Daniel Almeida

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (20), apreciou sua última pauta de julgamento do ano com 37 processos, em sua maioria prestações de contas e recursos. Regulares foram julgadas as contas de 2020 da prefeitura de Camalaú. De 2021, as contas de Cruz do Espírito Santo, Conde, Lucena, Alhandra, Pilar, Parari, Queimadas, Matinhas, São José do Bonfim e Piancó, assim as de Coxixola, Igaracy, Junco do Seridó e Duas Estradas, relativas a 2022.

O Pleno decidiu pela emissão de pareceres pela desaprovação das prestações de contas das prefeituras de Patos, no exercício de 2020, e de Curral de Cima, referentes a 2021, sob a responsabilidade do então prefeito Antônio Ribeiro Sobrinho, que deixou de cumprir requisitos constitucionais obrigatórios na gestão municipal, como é o caso da aplicação do percentual mínimo dos recursos do município em educação. O prefeito aplicou pouco mais de 20% durante o exercício, para um mínimo de 25%.

O conselheiro Fernando Catão, relator do processo de Curral de Cima (TC nº 03259/22), enumerou ainda omissão nos registros de despesas, ausência de empenhos para realização de despesas e gastos que não foram comprovados. Na decisão, além de multa ao prefeito, consta ainda imputação de um débito no montante de R$ 94.908,00. Cabe recurso.

Em relação ao município de Patos (TC nº 07463/21), conforme o voto do relator, conselheiro Fábio Túlio Nogueira, as contas apresentaram inúmeras irregularidades, ensejando assim a emissão de parecer pela desaprovação, reiterando-se várias recomendações à gestão, que naquela ocasião se encontrava sob a responsabilidade do prefeito Antonio Ivanes de Lacerda. O relator determinou ainda a instauração de um processo de inspeção especial para analisar despesas com combustíveis, diante dos indícios de possíveis irregularidades no gerenciamento de frota a empresa Prime Consultoria.

Regularidade – A Corte ainda julgou regulares as contas da PBTur Hotéis S/A e da Empresa Paraibana de Comunicação, relativas a 2022. Da mesma forma as contas de 2022 da Procuradoria Geral de Justiça. Após provimento de um recurso, o Colegiado desconstituiu um débito na ordem de R$ 18 mil, imputado à gestão da Rádio Tabajara – Superintendência de Radiodifusão, por ocasião do julgamento das contas de 2012. O acórdão foi reformulado e as contas julgadas regulares, de acordo com o voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes.

O Pleno do TCE realizou sua 2429ª sessão ordinária, a última do ano. Estiveram presentes para a formação do quorum os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo (No exercício da titularidade) e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral, Marcílio Toscano da Franca.

Ascom TCE/PB