A Justiça Eleitoral da Paraíba determinou a cassação do mandato de três vereadores da cidade de Areia de Baraúnas por fraude eleitoral. A decisão foi proferida na noite desta terça-feira, dia 18 de abril, pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, juiz eleitoral da 65ª Zona Eleitoral, atendendo a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Todos os condenados ficam inelegíveis pelo prazo de 8 anos.

Os vereadores cassados foram Sueli Henrique, José Júnio Américo e Francisco Martins, todos acusados de abuso do poder econômico e fraude eleitoral. Também foi determinado o afastamento dos secretários municipais Márcio Gomes e José Marcelino, que ocupam cargos públicos na cidade.

Em sua decisão, após análise de todo o material disponibilizado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e da documentação que comprova abuso do poder econômico e fraude eleitoral, o magistrado também determinou o afastamento dos secretários municipais Márcio Gomes e José Marcelino, atuais ocupantes de cargos públicos em Areia de Baraúna.

Lembrando que em outra ação, a justiça eleitoral já havia cassado o prefeito Antônio Gerônimo Duarte Macedo e a vice-prefeita Rosicleide Porfírio. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) comprovou atos criminosos nas eleições de 2020.

A decisão cabe recurso.

Clickpb

O Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, manteve audiência nesta segunda-feira (17), em Brasília, com o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. O objetivo foi tratar de pleitos e investimentos na Paraíba, em especial nas regiões do Sertão e Cariri do estado.

Veneziano levou consigo os Deputados Estaduais Taciano Diniz e Romualdo Quirino, representantes das duas regiões na Assembleia Legislativa da Paraíba. Dentre os pleitos apresentados está a construção da Adutora da Serra do Teixeira, através do ramal do Pajeú, obra complementar do Projeto de Integração de Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco – PISF (Transposição).

Os municípios da região da Serra de Teixeira, tais como Teixeira, Matureia, Desterro e Cacimbas, estão enfrentando uma grave crise hídrica, com seus principais mananciais completamente secos. Segundo a Agência de Gestão Executiva das Águas (AESA), dos quatro principais açudes da região, nenhum possui mais de 1% de seu volume hídrico. Veneziano relatou ao Ministro que, devido à escassez da água na região, as prefeituras estão fornecendo água através de carros-pipa, em cooperação com o governo federal.

Eles também reforçaram o pleito para a construção do Ramal Piancó da Transposição. “Historicamente, os estudos e discussões sobre a transposição tinham como referência a entrada na Paraíba pelo Rio Piancó, para abastecer os reservatórios Coremas/Mãe D’água e, a partir deles, as águas serem distribuídas para as diversas regiões do Estado da Paraíba e para o Rio Grande do Norte. Porém, com a versão posterior do projeto para as construções dos Eixos Norte e Leste, este trecho foi excluído temporariamente do debate”, relatou o Senador.

Taciano e Romualdo lembraram que, após intensa luta desenvolvida pela Assembleia Legislativa da Paraíba, através da Frente Parlamentar da Água e da Agricultura Familiar, o governo federal finalmente assimilou a importância da obra. Porém não se tem conhecimento do início da sua execução.

O Ramal Piancó irá perenizar o Açude Condado, em Conceição, e o Rio Piancó, e consequentemente garantirá estabilidade hídrica aos mananciais Coremas/Mãe D’água, cuja água servirá ao sertão paraibano, beneficiando aproximadamente um milhão de habitantes. Também permitirá o desenvolvimento de projetos na área da agricultura familiar, dos criadores e produtores rurais, e das empresas daquela região, melhorando consideravelmente a economia, a renda e a qualidade de vida da população.

Também foram tratados temas referentes ao Cariri, a exemplo da proposta que requer estudo da integração das bacias do Cariri, como o Rio Espinho, Rio Sucuru e o Rio Taperoá, além da implantação de micro usinas hidrelétricas a fio d’água para baratear os cursos da transposição, através da geração e energia mais barata.

Veja mais informações no vídeo:

Assessoria de Imprensa
Senador Veneziano Vital do Rêgo – MDB/PB
Vice-Presidente do Senado Federal

As prefeituras municipais têm um prazo até 08 de maio para realizarem adequações nos Portais de Transparências. A medida foi anunciada, nesta segunda-feira (17), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Nominando Diniz.

Considerando as diversas desconformidades apontadas pela auditoria em relação aos Portais de Transparência da Gestão Fiscal, bem como à falta de uniformidades quanto ao conteúdo mínimo a ser disponibilizado e a dinâmica das informações, o TCE-PB vai notificar 54 municípios com pontuação zero.

O presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz considera que “o mais grave é que tem portal de Prefeituras paraibanas sem informações, indo de encontro com a Legislação Constitucional e a Resolução Normativa do Tribunal de Contas”, alertou.

Os portais de transparências devem apresentar informações da execução orçamentária e financeira de todas as unidades gestoras ou órgãos vinculados ao orçamento, conforme o caso.

Nominando Diniz disse que a não solução das inconformidades, será penalizada com multa, e persistindo a manutenção das irregularidades serão encaminhadas para julgamento nas prestações de contas.

De acordo com resolução (RN TC nº 04/2022), o poder Executivo, o Estado e os Municípios, devem disponibilizar acesso livre nos seus Portais da Transparência, via internet, contendo as informações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2001, conforme detalhamento de dados estabelecido em ambiente de documentação específico que também conterá os parâmetros técnicos os quais serão objeto de avaliação pelo Tribunal. A resolução entrou em vigor desde 1º de dezembro de 2022.

O TCE-PB usa a robô Turmalina para analisar cada um dos portais de transparência dos jurisdicionados, diariamente, e avalia a qualidade das informações referentes a despesas, receitas, contratos, licitações, pessoal, convênios e leis, além da usabilidade do Portal. A robô gera relatórios de cada análise que munem as equipes de auditoria e os conselheiros para o trabalho de acompanhamento da gestão. O endereço eletrônico é turmalina.tce.pb.gov.br

Orientação – O Tribunal de Contas orienta que os portais de transparência devem possuir funcionalidade para exportação em formato “csv” e/ou “txt” e/ou “xls” para todas as consultas, sendo obrigatória a informação do layout do arquivo exportado, quando em “csv” ou “txt”, informando os campos, tipo de conteúdo, tamanho dos campos em quantidade de caracteres.

De acordo com o TCE-PB, a inobservância ao disposto da Resolução poderá configurar embaraço à fiscalização, sujeitando a autoridade responsável à sanção estabelecida no inciso VI art. 56 da Lei Complementar nº 18/93 – LOTCE/PB, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 52, § 2º, da LRF, por força do art. 48, § 4º, da mesma lei.

Ascom/TCE-PB