Os 19 municípios paraibanos incluídos na ação movida pela Federação das Associações de Municípios (Famup) irão receber os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de forma integral nesta sexta-feira (20). É que a liminar solicitada à Justiça foi cumprida e garantiu a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa/TCU 201/2022 em relação aos municípios representados pela Famup, que sofreram perda no coeficiente populacional na divulgação da prévia do IBGE do Censo 2022, sendo afetados no primeiro repasse do último dia 10 de janeiro. O prejuízo total seria de R$ 86 milhões para os cofres públicos municipais.

“Com a força do municipalismo e da Famup conquistamos mais uma vitória importante. Agora os municípios terão seus repasses do FPM mantidos sem descontos por conta do Censo que ainda não foi concluído 100%. As alterações só podem ser feitas com o Censo 100% concluído, uma vez que existem localidades em municípios paraibanos com mais de 600 pessoas e que ainda não foram recenseadas”, destacou o presidente da Famup, George Coelho.

A liminar, concedida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, ainda determina que deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2022, até que seja devidamente concluída a análise dos dados para o exercício de 2023, cabendo à União adotar as providências legais cabíveis no prazo de dois dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso, em caso de descumprimento.

A ação foi impetrada pela Famup contra a União e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por conta do resultado preliminar do Censo 2022 já repassado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e que afetou diretamente as cidades que apresentaram um número populacional menor.

Para George Coelho, o erro está quando não se utiliza as hipóteses legais (contagem populacional e estimativa populacional), e passa a dotar como critério para a redução do FPM os cálculos a partir de dados parciais coletados pelo IBGE. “Não é correto se utilizar de dados parciais para uma determinação de quotas definitivas ao longo de todo o exercício financeiro de 2023. Isso viola determinação expressa da Lei Complementar nº 165/2019, a qual prescreve a utilização de estimativas populacionais até a finalização de novo Censo”, disse.

Nos termos da Lei 14.341/2022 e do seu Estatuto Social, a Famup somente pode representar judicialmente os municípios que concederam autorização, os quais estão abaixo relacionados e que poderiam ser prejudicados sem essa ação judicial.

Municípios que garantiram os repasses do FPM de forma integral:

1. Água Branca
2. Arara
3. Araçagi
4. Barra de Santa Rosa
5. Bayeux
6. Belém
7. Bonito de Santa Fé
8. Cachoeira dos Índios
9. Cacimba de Dentro
10. Cruz do Espírito Santo
11. Imaculada
12. Itabaiana
13. Itaporanga
14. Juripiranga
15. Natuba
16. Nova Floresta
17. Pirpirituba
18. Sumé
19. Tacima

Fonte: PBAGORA

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, destacou a importância do turismo no desenvolvimento sustentável e geração de empregos dos estados do Nordeste e a importância de ações em conjunto por estados fronteiriços como a Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, em reunião do Consórcio Nordeste, nesta sexta-feira (20) ,em João Pessoa.

“Nós estamos entrando agora em um cenário promissor, com o presidente Lula governando de forma republicana e o Consórcio Nordeste com toda essa bela experiência que já acumulou”, afirmou. “Esse é um momento de retomada do diálogo com o governo federal, para que a gente possa promover o desenvolvimento sustentável da nossa querida região Nordeste”, disse.

A reunião dos governadores do Nordeste teve como agenda principal a definição de pautas conjuntas para apresentação ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no próximo dia 27.

A entidade também tem atuado no sentido de buscar e compartilhar investimentos para projetos integradores nas áreas de desenvolvimento econômico, infraestrutura, meio ambiente, articulação política e jurídico-institucional, desenvolvimento social, ciência, tecnologia e inovação, segurança pública e administração penitenciária, desenvolvimento da gestão e comunicação pública e estatal.

Wscom

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), revelou os temas principais discutidos na reunião desta sexta-feira (20) do Consórcio Nordeste, realizada em João Pessoa. Segurança hídrica, rodovias e energias renováveis foram algumas dos assuntos do encontro dos nove governadores do Nordeste no Centro de Convenções da capital paraibana.

“Todos os governadores terão a quarta-feira (25) para apresentar as fichas de projetos de cada estado. Discutimos hoje sobre rodovias, energias renováveis, segurança hídrica. Mas discutimos isso de forma global. Na quarta-feira teremos o documento pronto, detalhando, sim, cada prioridade dos estados. E vamos eleger também a prioridade para a região e principalmente a forma como vamos apresentar esse documento”, declarou o governador da Paraíba, na entrevista coletiva, conforme apurou o ClickPB.

Ainda segundo João Azevêdo, “vamos mostrar que o Nordeste não é problema, o Nordeste é solução. Tenho plena convicção de que o Nordeste será ouvido e os estados serão ouvidos porque nós evoluímos muito.”

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, acrescentou na entrevista coletiva que “a solução não vai sair para um só”, destacando que todos devem sair beneficiados.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, lembrou da transposição do Rio São Francisco como uma prioridade e disse que os governadores do Nordeste estarão atentos às demandas. “Nós estamos muito atentos. É uma prioridade. Vamos pedir que o Governo Federal conclua a transposição das águas do Rio São Francisco com as obras complementares.”

O documento prévio desta sexta-feira, ‘Carta de João Pessoa’, detalha outros temas importantes para os estados e o Consórcio Nordeste.

Clickpb

Municípios brasileiros recebem, nesta sexta-feira (20), cerca de R$ 2 bilhões líquidos, referentes ao segundo decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para a Paraíba, serão destinados R$ 63.396.904,43. João Pessoa receberá a maior quantia (R$ 5.911.143,57). Os demais municípios receberão valores que variam de R$ 146.278,63 a R$ 1.604.254,79.

O FPM é repassado pela União às prefeituras, a cada dez dias, e corresponde a 22,5% do que é arrecadado com os impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). São descontados do valor bruto do montante 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Na Paraíba, os descontos são de R$ 16.049.849,22 para o Fundeb e R$ 802.492,46 para o Pasep.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o segundo decêndio do FPM representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam que o 2º repasse de janeiro de 2023, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 46,67% em termos nominais. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 6%.

Neste ano, cerca de 860 municípios podem receber valores abaixo do esperado em todo o Brasil, já que dados preliminares do novo Censo registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018. O tamanho da população em cada cidade é usado para calcular o valor da verba destinada a investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Preocupados, muitos gestores já entraram com recurso para reverter a situação e contar com a verba que é, imprescindível, no orçamento municipal de várias prefeituras. “As parcelas desse decêndio estão reduzidas, uma vez que não houve nenhuma alteração na decisão tomada pelo TCU, no final do ano passado. Também não constam no site do TCU, decisões judiciais que alterem alguns dos coeficientes que foram colocados nessa mesma decisão do TCU”, explica o especialista em Orçamentos Públicos e Finanças, César Lima.

Além disso, 33 prefeituras estavam bloqueadas até a quarta-feira (18) e não devem receber os repasses do FPM nesta sexta, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Na Paraíba, estão nessa situação os municípios de Alcantil, Marcação, Parari e Pilar.

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. “Geralmente são problemas previdenciários ou falta de pagamento de empréstimo verificado pela União. Então, a dica é tentar renegociar essas dívidas para que volte a ter o recebimento do FPM”, orienta César Lima.

Portal Correio