O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval nessa quinta (17) para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a Covid-19. Conforme o entendimento, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada.

O caso foi julgado de forma preventiva. Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o novo coronavírus pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização do produto.

Com a decisão, nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matricula escolar na rede pública de ensino.

No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinarem seus filhos.

O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento de três processos. A Corte julgou ações protocoladas pelo PDT para que o tribunal reconheça a competência de Estados e Municípios para determinar a vacinação compulsória e pelo PTB, cujo objetivo era garantir que a imunização não seja compulsória. Também foi julgado o caso de uma casal vegano que se recusou a vacinar os filhos por convicções pessoais. Esse caso chegou ao STF antes da pandemia.

Votos

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na sessão de quarta (16), e do ministro Luis Roberto Barroso, relatores das ações. Segundo Lewandowski, a vacinação forçada da população é inconstitucional. No entanto, os governos podem aprovar medidas para determinar indiretamente a vacinação compulsória.

Barroso disse que a liberdade de consciência e de crença devem ser respeitadas, mas devem prevalecer os direitos da coletividade. O ministro citou que a vacinação compulsória começou a ser prevista em lei na época da monarquia no Brasil. “Não é novidade a obrigatoriedade de vacinas no direito brasileiro”, disse.

Para o ministro Alexandre de Moraes, é obrigação do Poder Público a realização da vacinação compulsória da população, sob pena de responsabilização dos agentes públicos.

“Cada brasileiro terá a obrigação de se vacinar, o que não significa que poderá ser lavado de forma forçada até a vacina. Obrigatoriedade não significa isso. A obrigatoriedade significa que eventual descumprimento levará a uma sanção”, afirmou.

O entendimento também foi seguido pela ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente, Luiz Fux. Nunes Marques ficou vencido ao entender que a vacinação obrigatória deve ocorrer somente em último caso.

PortalCorreio

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB enviou alerta à Câmara de João Pessoa contra lei que elevou salário dos próprios vereadores.

O documento foi entregue ao presidente da Casa, vereador João Corujinha, pedindo que ele se posicione contra o aumento dos salários do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores da capital paraibana, numa decisão que foi aprovada pelos próprios parlamentares.

O alerta está publicado na edição de sexta-feira (18) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, que no entanto foi publicado no portal da instituição na noite desta quinta-feira (17).
De acordo com o texto, estaria evidente que vereadores reeleitos deram “causa a processo legislativo com vistas a fixação dos subsídios para os próprios vereadores”.

O aumento foi aprovado na quarta-feira (16) para valer na legislatura que se inicia em 2021 e se estende até 2024. O Projeto de Lei Complementar de autoria da mesa diretora prevê a elevação dos subsídios dos parlamentares de forma escalonada. Para 2021, os salários iriam de R$ 15 mil para R$ 16,7 mil. E chegariam a R$ 18.991 a partir de 2022. Já o presidente da Câmara passaria a receber R$ 21,7 mil em 2021 e R$ 24,6 mil a partir de 2022.

Essa semana a ONG Instituto Projeto Público entrou com uma ação popular que visa revogar o aumento.

O argumento usado na ação é de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, é alegado que não há previsão para o reajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de transparência pública. E, por te sido aprovado após as eleições, é considerado inconstitucional.

PB Agora

O Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de tutela de urgência em Agravo de Instrumento protocolado pela Câmara Municipal de Patos para retomar a apreciação do Projeto de Lei 174/2020, que dispõe sobre o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Patos, a partir da próxima gestão.

A decisão, que foi do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, mantém a liminar concedida pela juíza Vanessa Moura Pereira Cavalcanti, da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, que recentemente suspendeu a votação do projeto, ou de qualquer outro que verse sobre aumento de subsídios para os representantes públicos.

Oprojeto aumentaria em R$ 10 mil o subsídio do prefeito da cidade, que passaria a receber R$ 27 mil ao invés dos R$ 17 mil atuais. O subsídio do vice-prefeito saltaria de R$ 7 mil para R$ 13,5 mil e os secretários também teriam reajuste.

O reajuste foi aprovado em primeiro turno no último dia 10 de dezembro e teria uma segunda votação no dia 15, mas a juíza determinou a suspensão da tramitação do projeto, a pedido do vereador Capitão Hugo.

Clickpb

O senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB, negou, em entrevista ao portal PB Agora, na tarde desta quinta-feira (17), a existência de uma negociação em curso para retornar aos quadros do MDB na Paraíba, conforme informação publicada pelo jornalista Lauro Jardim, em coluna no jornal O Globo.

O parlamentar ressaltou que mantém uma proximidade e amizade com os correligionários da sigla, disse ainda que recebeu convite para retornar ao partido desde o ano passado, mas o tema segue indefinido, podendo haver a permanência no PSB, como também a desfiliação e ida para outra sigla, que pode ou não ser o MDB.

“Se você puxar um pouco para 2019 você vai lembrar que quando houve o episódio envolvendo o PSB, o anúncio da saída do governador João Azevêdo, todo aquele imbróglio gerado dentro do partido, as pessoas, por razões óbvias, também perguntavam a mim se eu iria deixar o partido, e aí ao tomar conhecimento sobre esses rumores na Paraíba, os companheiros do MDB, do Podemos e de outras legendas que têm atenção a mim chamaram-me caso viesse eu a sair do PSB. E eu respondi que iria permanecer na sigla, da forma como de fato ainda estou, então esse assunto volta e meia retorna para as especulações. Os companheiros do MDB têm esse propósito, mas não há nenhuma definição a esse respeito, porque ainda não tomei a decisão. Há a possibilidade de continuar no PSB, que existe, como também há a possibilidade de me desligar. Mas não há nenhuma definição em torno dessa situação partidária no momento”, pontuou.

De acordo com o colunista Lauro Jardim, em publicação no jornal O Globo, além de retornar à sigla, Veneziano também estaria cotado para comandar o partido e preparar a legenda para as eleições 2022.

PBAgora