O Ministério da Fazenda sugeriu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma alíquota de, no máximo, 30% para a eventual cobrança de um imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.

A sugestão ocorre após o STF pedir um posicionamento da pasta sobre uma ação que pede o fim do Programa Remessa Conforme, que zerou o tributo sobre produtos de pequeno valor, vindos do exterior, destinados a pessoas físicas no Brasil.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio De Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com as entidades, a isenção do imposto de importação tem impacto negativo relevante em indicadores como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária.

As entidades defendem que todas as compras internacionais sejam taxadas com a alíquota máxima do imposto de importação, que é de 60%. A Fazenda, no entanto, diz que isso pode inviabilizar o Programa Remessa Conforme.

“Caso determinada a aplicação da alíquota prevista no Regime de Tributação Simplificada [RTS] para o imposto de importação, de 60%, tal comando poderia inviabilizar o Programa Reforma Conforme, eis que tais bens já estão sujeitos ao recolhimento do ICMS devido aos Estados”, disse a pasta ao STF.

“Sendo assim, o Ministério da Fazenda proporia que, nessa hipótese de acolhimento do pedido formulado na inicial, a alíquota do imposto de importação não superasse 30%, de forma a permitir a sobrevivência desse programa, respeitando-se os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência”, acrescentou o ministério.

Para Fazenda, alíquota zero ‘não afronta’ a livre concorrência

A pasta, no entanto, defende a manutenção da isenção para compras de pequeno valor. Segundo a Fazenda, a alíquota zero do imposto de importação para remessas postais em valor inferior a 50 dólares “não afronta a isonomia ou a livre concorrência”.

“De um lado, trata-se de tributo que não incide sobre o produtor nacional, de outro, trata-se de tributo que não possui vocação para compensar práticas comerciais indesejadas de determinados países”, explicou a pasta, acrescentando que “o Programa Remessa Conforme visou justamente assegurar o pagamento dos tributos ao ensejo da internalização do bem no mercado brasileiro”.

Vício de inconstitucionalidade

Na ação apresentada ao STF, CNI e CNC dizem que “há vício de inconstitucionalidade” no funcionamento do programa.

“Esta desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais (que suportam integralmente a carga tributária brasileira). Disto decorrem violações aos princípios da isonomia, livre concorrência, mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional.”

As entidades alegam que a criação do Remessa Conforme se baseou em regras de um decreto-lei de 1980 e de uma lei de 1990. Ambos tratam da isenção do imposto de importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas, mas a CNI e a CNC reclamam que os atos foram editados em um contexto econômico quando não havia ainda o comércio eletrônico.

As instituições dizem que o decreto-lei e a lei devem ser interpretados para abranger apenas remessas internacionais de bens realizadas entre pessoas físicas, sem o caráter comercial habitual.

Dessa forma, as associações pedem a declaração de inconstitucionalidade das normas que criaram o Programa Remessa Conforme.

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que decidiu levar o julgamento do caso para o plenário do STF.

Portal Correio com R7

O Partido Comunista do Brasil (PC do B) comemorou com grande entusiasmo a adesão de duas personalidades notáveis à sua base: a advogada e militante social Samara Oliveira, e o administrador e servidor público Samyr Xavier. O presidente do partido, Roberto, expressou sua satisfação diante da chegada desses novos membros, destacando a importância de suas trajetórias e engajamento na luta social.

A filiação de Samara Oliveira e Samyr Xavier representa um marco significativo para o PC do B, que recebe com braços abertos pessoas comprometidas com a causa progressista e as demandas populares. A articulação liderada por Samyr Xavier, que resultou na entrada desses novos membros, evidencia a vigorosa luta da juventude e a paixão pela política que os une.

Samyr Xavier, conhecido por sua incansável dedicação às questões sociais e sua fervorosa militância, traz consigo a energia e o ímpeto da juventude, prometendo fortalecer ainda mais os ideais do PC do B. Sua colaboração com o partido certamente contribuirá para ampliar o alcance das causas em defesa dos direitos dos cidadãos.Da mesma forma, Samara Oliveira, reconhecida por sua incansável batalha em prol dos direitos das mulheres em nossa cidade, acrescenta uma valiosa perspectiva à agenda do partido. Sua presença reforça o compromisso do PC do B com a igualdade de gênero e a justiça social, valores fundamentais que norteiam suas ações.

Em suma, a chegada de Samara Oliveira e Samyr Xavier ao PC do B representa um importante reforço para o partido, consolidando sua posição como uma força progressista e comprometida com as causas populares. Com suas contribuições e liderança, eles certamente deixarão uma marca na história do partido e na luta por uma Patos mais justa e igualitária.

Patos Verdade com Assessoria

A noite deste quarta feira ( 03), na Asssociacão Comercial de Patos, o Partido Democrático Trabalhistas reunião filiados e simpatizantes da legenda numa noite festiva e com muitas representatividade dos movimentos sociais.

Foi com grande entusiasmo que nos reunimos ontem (03), para celebrar um momento histórico e significativo na vida política do nosso município. A reconstrução do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Patos, assim como as filiações dos pré-candidatos e pré-candidatas a vereadores e vereadoras, marca o início de uma jornada dedicada ao serviço público, fortalecimento das nossas bandeiras de luta e desenvolvimento das nossas comunidades avalia a diretoria provisória do partido.

O PDT sempre foi uma voz em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras e dos valores democráticos. Estamos confiantes de que os pré-candidatos e pré-candidatas que hoje se unem a nós compartilham desses mesmos ideais. Juntos, vamos trabalhar incansavelmente para melhorar o projeto político do nosso município, ampliando as oportunidades de inclusão e garantia de direitos a todos os patoenses. Relata Perla Alves Secretaria do PDT Patos.

Cada um dos pré-candidatos e pré-candidatas que ontem se filiaram ao PDT, traz consigo uma história de luta na defesa de suas pautas, vivência e visão inspiradora e um compromisso inabalável com o bem-estar do nosso município. Elas e eles representam a diversidade e a riqueza das nossas comunidades. Confiamos em seus potenciais para fazermos a diferença.

À medida que nos preparamos para as próximas eleições, convidamos toda cidadã e todo cidadão patoense a se envolverem no processo democrático, a conhecerem os pré-candidatos e a participarem ativamente do futuro do nosso município. Juntos, podemos construir um futuro brilhante para Patos, onde cada voz seja ouvida e cada cidadã e cidadão sejam valorizados.

Que este evento de filiação seja apenas o começo de uma jornada transformadora para nosso município. Unidos pelo PDT, estamos prontas e prontos para enfrentar os desafios que se apresentam e para construir um futuro melhor para todas e todos.

O partido agradece a todos que estiveram presentes no evento festivo.

Agradecemos o apoio e a confiança!

Vamos em frente, Patos! 💙

Diretoria Municipal do PDT.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz Filho, anunciou nesta quarta-feira (03) – ao iniciar a sessão ordinária do Pleno, que 43 prefeituras municipais estão sendo multadas, em decorrência do atraso no envio de informações para o sistema “Sagres Diário”, que tem como objetivo anexar, eletronicamente, em até 24 horas do 1º dia útil, subseqüente à data do registro contábil, empenhos, atos, receitas e gastos realizados pelos jurisdicionados.

No registro de inadimplentes, conforme relacionou o presidente, constam as prefeituras de Barra de São Miguel, Boa Vista e São Vicente do Seridó, que estão com 18 dias de atraso. Seguem os municípios de Bom Sucesso, Cuité e Nova Olinda, com 17 dias; Arara e Mato Grosso com 16 dias; Itatuba e Joca Claudino deixaram de anexar as informações há 14 dias.

A relação prossegue com Alagoinha (13 dias), Boaventura (12), Curral de Cima, Pedro Regis, São João do Cariri e Serraria (11 dias). Belém do Brejo do Cruz, Brejo do Cruz, Ingá, Juarez Távora, Marizópolis, Piancó, Poço de José de Moura, Riacho dos Cavalos, Sumé e Triunfo (10 dias). Campina Grande e Lagoa (09 dias), Jericó e Massaranduba (08), Aroeiras, Lastro, Nova Floresta e Uiraúna (06). Barra de Santa Rosa, Congo e Marcação (05 dias). Aparecida, Desterro, Imaculada, Puxinanã, Tenório e Vieirópolis, que estão com quatro dias de atraso.

O conselheiro advertiu os gestores para o cumprimento dos prazos previstos nas resoluções que disciplinam a matéria, quais sejam, as de números 12/2021 e 13/2021, que dispõem sobre envio e coleta diárias de dados relativos à execução orçamentária e financeira das unidades gestoras dos municípios e do Estado. Ele destacou que o Sagres Diário é um equipamento de transparência pública e deve reunir os dados a serem enviados e que irão compor o balancete correspondente ao mês de competência de cada informação.

Favoráveis – Aprovadas foram as contas de 2022 da prefeitura de Pedra Branca, sob a responsabilidade do prefeito Josemário Bastos de Souza, processo que teve como relator o conselheiro Fábio Túlio Nogueira. As contas da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, relativas a 2022, também foram julgadas regulares pelo TCE, seguindo o parecer do MPC e o voto do relator, conselheiro Fernando Rodrigues Catão.

Recursos – Não provido foi o recurso de apelação, interposto pelo Escritório Albuquerque Pinto Advogado (proc. TC nº 06642/17), contra decisão consubstanciada no Acórdão AC2-TC-01525/19, emitido quando do julgamento da Inexigibilidade de licitação nº 006/2007, destinada à recuperação de recursos do Fundef e promovida pela Prefeitura de João Pessoa. A Corte de Contas já tem posição pacificada a respeito da matéria e seguiu o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

A Corte também não conheceu do recurso revisional impetrado pelo ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, que buscava apresentar novos documentos para justificar o excesso de gastos em obras públicas no processo que tramita no órgão desde o ano de 2012 (proc. nº 09372/23). O Tribunal considerou intempestivo o recurso de revisão, até porque, o gestor não recorreu da decisão inicial e deixou à revelia.

O Pleno decidiu ainda pelo provimento parcial à apelação impetrada pelo ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cajazeiras, Renato Marlis de Abreu Souza. Entenderam os membros do colegiado, que os argumentos apresentados pela defesa não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas, no entanto, possibilitaram a redução do débito imputado, que passou de R$ 231.629,00 para R$ 60.912,97 (proc. nº 05656/10).

Composição – Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do Tribunal de Contas realizou sua 2440ª sessão ordinária híbrida. Para a formação do quorum estiveram presentes os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

AscomTCE

O prefeito de Triunfo e pré-candidato à reeleição, Espedito Filho, deixou o União Brasil e se filiou ao PSB. O anúncio contou com a presença do governador João Azevêdo (PSB) e do deputado federal Wilson Santiago (Republicanos).

Na ocasião, João Azevêdo desejou as boas-vindas a Espedito Filho e reforçou seu compromisso com o crescimento do município. “É uma alegria celebrar a chegada do prefeito Espedito ao PSB. Tenho certeza de que vamos ter uma caminhada vitoriosa para que a gente possa continuar levando desenvolvimento e políticas públicas de inclusão para o município. Vamos levar todo o apoio para que a gente possa continuar fazendo um grande trabalho”, disse.

“Eu agradeço ao governador pelo gesto de aliança e de confiança e vamos representar muito bem o PSB em Triunfo junto com nosso grupo político”, falou o prefeito Espedito Filho.

Paraíba Já